Jurisprudência TSE 5429 de 28 de novembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
17/11/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. FATURAMENTO BRUTO. EFETIVO INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO.1. A alteração das premissas fáticas consignadas no aresto recorrido, a fim de afastar o excesso de doação, esbarra no óbice processual constante da Súmula nº 24/TSE.2. A demonstração de dissídio jurisprudencial demanda o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os julgados apontados como paradigmas, o que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas. Súmula nº 28/TSE.3. Com a anulação do acórdão e o consequente retorno dos autos para novo julgamento, toda a matéria foi devolvida à apreciação da Corte de origem, inclusive quanto às teses ventiladas pelo MPE, a afastar a alegada reformatio in pejus.4. Agravo regimental desprovido.