“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.800.220.197.000.000 de 17/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES de NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO de AUDIÊNCIA de JULGAMENTO. AUDIÊNCIA de QUALIFICAÇÃO E de INTERROGATÓRIO de RÉU não REVEL. DESCONFORMIDADE COM O ART. 302 DO CPPM. DECISÃO QUE CONSIDEROU SANEADO O PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL de JUSTIÇA E JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. ESTELIONATO. DOLO CARACTERÍSTICO. CONTINUIDADE DELITIVA. não PROVIMENTO DO APELO. CONDENAÇÃO MA...
- Jurisprudência - TSE60.563.109 de 05/08/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO de INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 26, 30 e 72 DO TSE. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do agravante referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado federal, determinando o recolhimento de R$ 2.440,00 ao Tesouro Nacional. 2. Negou–se seguimento ao apelo, em razão da incidência do verbete sumular 2...
- Jurisprudência - STM70.002.072.320.197.000.000 de 11/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PERDA DA CONDIÇÃO de MILITAR DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. ANÁLISE PRÉVIA DA COMPETÊNCIA PELO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A arguição de nulidade suscitada pelo MPM relativa à omissão de formalidade essencial do processo, por não ter sido a questão da competência apreciada previamente pelo Conselho de Justiça está imbricada com o mérito, não devendo ser apreciada em sede de preliminar. 2. A alter...
- Jurisprudência - STM70.003.368.620.237.000.000 de 31/10/2023
Jurisprudência STM 7000336-86.2023.7.00.0000 de 31 de outubro de 2023...
- Jurisprudência - STM70.001.157.420.217.000.000 de 24/05/2021
Jurisprudência STM 7000115-74.2021.7.00.0000 de 24 de maio de 2021...
- Jurisprudência - STM70.003.864.920.227.000.000 de 02/06/2023
APELAÇÃO. ACUSAÇÃO E DEFESA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR de NULIDADE DA DECISÃO de QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PRELIMINAR de AUSÊNCIA de CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. PRELIMINAR de FALTA de INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. APELO ACUSATÓRIO. PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO de OFÍCIO. A decisão que quebrou o sigilo bancário Não careceu de fundamentação, já que além de reproduzir as razões do pedido do Parquet das armas, discorreu sobre a razoabilidade do afastament...
- Jurisprudência - TSE60.154.454 de 06/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997. RECEBIMENTO. DOAÇÃO. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DE DIRETÓRIO NACIONAL DE AGREMIAÇÃO NÃO COLIGADA À GREI DA DONATÁRIA. FONTE VEDADA. NECESSIDADE DE AFERIR A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DO MANDATO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INT...
- Jurisprudência - TSE60.391.279 de 05/10/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO de DIPLOMA PROCEDENTES. PRETENSÃO de REFORMA DO DECISUM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA de OMISSÃO E OBSCURIDADE. 1. Além de pretender a reforma do decisum sem apontar com precisão os vícios que ensejariam o acolhimento dos embargos, o embargante objetiva a aplicação da norma que alterou o art. 262 do Código Eleitoral em relação a fato que ocorreu mais de um ano antes da reforma legislativa. No entanto, ao contrário do que alega, não seria caso de aplicação imediata de norma ...