Jurisprudência STM 7000207-23.2019.7.00.0000 de 11 de setembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
28/02/2019
Data de Julgamento
25/06/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. ANÁLISE PRÉVIA DA COMPETÊNCIA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A arguição de nulidade suscitada pelo MPM relativa à omissão de formalidade essencial do processo, por não ter sido a questão da competência apreciada previamente pelo Conselho de Justiça está imbricada com o mérito, não devendo ser apreciada em sede de preliminar. 2. A alteração legislativa promovida na Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018, deve ser aplicada de forma imediata, não dependendo de convocação do Conselho Permanente de Justiça para decidir acerca da mudança de competência. 3. O STM, em recentes decisões, firmou entendimento jurisprudencial majoritário de que deve ser considerada a situação do Acusado (civil ou militar), para fixação da competência, no momento da prática do delito. 4. A Exposição de Motivos da Lei nº 13.774/2018 é clara no sentido de que a alteração legislativa teve como objetivo retirar da esfera de competência dos Conselhos de Justiça o julgamento de réus civis que não estariam sujeitos à hierarquia e à disciplina. 5. Recurso ministerial provido para declarar nula a Decisão proferida pelo Juiz Federal da Justiça Militar pela qual deixou de convocar o Conselho Permanente de Justiça e passou a atuar na Ação Penal de forma monocrática e para declarar competente o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM para processar e julgar a ação penal. Decisão unânime.