“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.148.020.237.000.000 de 14/09/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. PRELIMINAR. não CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS VENTILADAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. TESES DEFENSIVAS. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. ENFRENTAMENTO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Para que o recurso de Embargos de Declaração seja conhecido faz-se, tão somente, a análise se o Embargante apontou os tópicos do Acórdão que, a seu viso, estariam ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. Preliminar de não conhecimento da PGJM rejeitada. Decisão por unanimidade. ...
- Jurisprudência - TSE60.023.410 de 19/05/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.1. Não ocorreu a contradição alegada, no sentido de que o acórdão embargado admitiu a análise de inelegibilidade surgida após o registro de candidatura, na medida em que, no caso, foi reconhecida inelegibilidade surgida durante a fase de registro, já que a cassação do mandato de vereador da embargante, que deu ensejo à inelegibilidade, ocorreu antes da efetiva apreciação do seu requerimento de registro pelo juízo de primeiro grau.2. Na linha da jurisprudência des...
- Jurisprudência - STM70.006.417.020.237.000.000 de 09/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. ART. 251, CAPUT, DO CPM. ESTELIONATO. OMISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA COMINADA AOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTO CONSTITUTIVO DE OUTRO TIPO PENAL PARA AGRAVAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS GENÉRICOS PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO JURÍDICA. TESES PRECLUSAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1 – In casu, esta Corte avaliou as teses apresentadas pelas Partes quando do julgamento do Recurso DE...
- Jurisprudência - STM70.006.203.120.227.000.000 de 20/06/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MPM EM ALEGAÇÕES ORAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. INJÚRIA RACIAL. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. ART. 140, §3º, DO CP. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 141, INCISO III, DO CP. PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Defesa arguiu preliminar DE NÃO conhecimento do Apelo por preclusão lógica, ante o pedido DE absolvição feito pelo membro do Ministério Público Militar em Alegações Orais na Sessão DE
- Jurisprudência - TSE60.403.638 de 25/10/2022
Jurisprudência TSE 060403638 de 25 de outubro de 2022...
- Jurisprudência - STM70.001.364.520.247.000.000 de 18/06/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. PRIMEIRA PRELIMINAR DA PGJM. não CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO de OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. não OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO de MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS EM RECURSO APELATIVO. ABUSO de DIREITO CARACTERIZADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SEGUNDA PRELIMINAR DA PGJM. PEDIDO de SUPRESSÃO de OMISSÃO. INCONCEBÍVEL. RECONHECIMENTO de PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DA PGJM de não CONHECIMENTO. TESE MINISTERIAL ACOLHIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O recurso de Embargos de Declaração não ...
- Jurisprudência - TSE60.045.023 de 06/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO CRIMINAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, E, 2, DA LC Nº 64/1990. ADI Nº 6.630 MC/DF. não APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não DEMONSTRADO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 28 DO TSE. AUSÊNCIA de ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A CONCLUSÃO EXPOSTA NO DECISUM AGRAVADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O agravante teve o registro de sua candidatura indeferido por decisão do Juízo eleitoral, confirmada pelo TRE/GO, com ...
- Jurisprudência - STM70.009.498.220.187.000.000 de 27/05/2019
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. DPU E MPM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. DPU. ATIPICIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA de DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA de LESÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. QUANTIDADE ÍNFIMA de DROGA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I. Considerando o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o Colegiado de Justiça não se encontra vinculado ao pedido de absolvição formulado em Alegações Escritas pelo Parquet Milicien. Tal instituto se traduz na independência e soberania d...