Jurisprudência STM 7000620-31.2022.7.00.0000 de 20 de junho de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
09/09/2022
Data de Julgamento
03/05/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MPM EM ALEGAÇÕES ORAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. INJÚRIA RACIAL. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. ART. 140, §3º, DO CP. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 141, INCISO III, DO CP. PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Defesa arguiu preliminar de não conhecimento do Apelo por preclusão lógica, ante o pedido de absolvição feito pelo membro do Ministério Público Militar em Alegações Orais na Sessão de Julgamento. No entanto, trata-se de matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência criminal ordinária e especial, sob o fundamento de que gozam os membros do Ministério Público de independência funcional, bem como da impossibilidade de desistência da Ação Penal após o recebimento da Denúncia pelo Juízo. Preliminar conhecida e rejeitada. Decisão unânime. Comete injúria racial, prevista no art. 140, §3º, do CP, o militar que chamou o subordinado de "crioulo", ofendendo-lhe a dignidade e o decoro por meio da utilização de elementos referentes à raça, o qual, além de adjetivado negativamente, foi desqualificado em referência à sua cor, na presença de outros militares, durante a realização da limpeza do alojamento. Incidência de causa de aumento de 1/3 (um terço) prevista no inciso III do art. 141 do CP, por ter sido a injúria praticada na presença de várias pessoas. Apelo acusatório provido. Decisão majoritária.