“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.260.420.237.000.000 de 11/10/2024
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. ATIPICIDADE FORMAL-OBJETIVA. CERTIFICADO de DISPENSA de INCORPORAÇÃO. ASSINATURA VIA QR CODE. DOCUMENTO APÓCRIFO. TESES INSUBSISTENTES. ABSOLVIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIMES de COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. AFASTAMENTO de AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. Incorre no crime insculpido no art. 312 do CPM quem, munido de documento falso, com nome fictício, faz inserir ...
- Jurisprudência - STM70.007.944.520.197.000.000 de 27/09/2019
Jurisprudência STM 7000794-45.2019.7.00.0000 de 27 de setembro de 2019...
- Jurisprudência - TSE60.010.071 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. DESPESAS. CONTAS PARCIAIS. TRANSPARÊNCIA. COMPROMETIMENTO. EXTRATO BANCÁRIO COMPLETO. NÃO APRESENTAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior manteve desaprovado o ajuste contábil do embargante, candidato ao cargo DE vereador DE Fortaleza/CE nas Eleições 2020, devido à omissão DE despesas nas contas parciais e ausência DE extrato ba...
- Jurisprudência - TSE60.200.585 de 24/05/2022
Jurisprudência TSE 060200585 de 24 de maio de 2022...
- Jurisprudência - STM70.007.719.420.227.000.000 de 22/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICABILIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Para que o recurso DE Embargos DE Declaração seja conhecido, faz-se, tão somente, a análise se o Embargante apontou os tópicos do Acórdão que, a seu viso, estariam ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. Preliminar DE NÃO conhecimento da PGJM rejeitada. Decisão por unanimidade. Ma...
- Jurisprudência - STM70.008.824.920.207.000.000 de 07/10/2021
APELAÇÃO. ARTIGO 160 DO CPM. DESRESPEITO A SUPERIOR. FATO PRATICADO DIANTE de OUTRO MILITAR. TUTELA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA MILITAR. CONFIGURAÇÃO de TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TIPO INCRIMINADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE SOPESADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O ato de desrespeitar consiste em qualquer ação ou omissão que se traduza numa conduta de não dispensar ao superior hierárquico o devido respeito. É mandatório que tal fato seja praticado diante <...
- Jurisprudência - TSE60.071.416 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADORES. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. APROVAÇÃO de PROJETO de LEI ENCAMINHADO PELO PREFEITO COM A FINALIDADE de REDUZIR O VALOR DA TARIFA DA PASSAGEM de ÔNIBUS NO MUNICÍPIO. não CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS ALEGADOS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.1. O TRE/SP julgou improcedente a AIJE ajuizada pelo MPE em desfavor de 9 vereadores de Campo Limpo Paulista/SP para apurar suposta prática de abuso de poder político e conduta vedada, consubstanciada na apro...
- Jurisprudência - STM70.002.611.820.217.000.000 de 24/08/2021
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO STATUS LIBERTATIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. O processo penal deve guardar conformidade com a Constituição Federal, DE maneira que a sua aplicação permita a busca DE uma verdade processualmente válida e a preservação do princípio da ampla defesa contra abus...