Jurisprudência STM 7000882-49.2020.7.00.0000 de 07 de outubro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
23/11/2020
Data de Julgamento
09/09/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. ARTIGO 160 DO CPM. DESRESPEITO A SUPERIOR. FATO PRATICADO DIANTE DE OUTRO MILITAR. TUTELA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA MILITAR. CONFIGURAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TIPO INCRIMINADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE SOPESADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O ato de desrespeitar consiste em qualquer ação ou omissão que se traduza numa conduta de não dispensar ao superior hierárquico o devido respeito. É mandatório que tal fato seja praticado diante de outro militar que tenha presenciado a conduta ilícita do subordinado para com o superior ou, ao menos, tenha percebido a conduta desrespeitosa exteriorizada, desde que o fato não constitua crime mais grave. O tipo penal tutela a disciplina militar que ao lado da hierarquia são as bases institucionais, estruturantes e fundamentais das Forças Armadas, as quais foram erigidas a princípios constitucionais pelo art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. Resta configurado em todas as suas circunstâncias o tipo incriminador do art. 160 do CPM, uma vez que o Apelante desrespeitou seu superior hierárquico diante de outros militares. Além disso, resta configurado o dolo do tipo, posto que o Apelante não atendeu, de pronto, ao chamado do Superior e, ainda, permaneceu discutindo em voz alta com o referido Oficial. O Apelante faltou com o respeito devido ao seu superior de forma livre, voluntária e consciente, apontando-lhe o dedo em riste e mandando o Oficial falar baixo, embora tivesse sido advertido para manter a calma. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a reprimenda aplicada foi corretamente sopesada. 4. Amoldando-se a conduta do Apelante ao tipo penal do art. 160 do CPM, não há que se falar em desclassificação para transgressão disciplinar. Decisão por unanimidade.