Jurisprudência STM 7000794-45.2019.7.00.0000 de 27 de setembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
30/07/2019
Data de Julgamento
18/09/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE NÃO VERIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. No presente feito, não há omissão, contradição ou ambiguidade passíveis de serem sanadas. O Julgado ora embargado enfrentou todas as questões afetas à materialidade do crime previsto no art. 290 do CPM, notadamente, que a ausência de laudo definitivo não prejudica a materialidade, quando existem nos autos outros elementos probatórios hábeis a comprovar o caráter entorpecente da droga. Igualmente não se verifica omissão quanto à análise do art. 328 do CPPM, porquanto a Defesa em nenhum momento requereu sua aplicação, ademais, o competente Laudo pericial foi elaborado por peritos oficiais que atestaram a materialidade do delito. Por fim, não foi uma única prova, elaborada no inquérito, que ensejou a condenação dos embargantes, mas sim, o farto conjunto probatório produzido durante o processo. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.