“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.029.372 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO TRE/SE. NÃO CABIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NEGADO PROVIMENTO.1. A ação rescisória foi ajuizada visando rescindir acórdão do TRE/SE exarado nos autos DE AIJE em que se reconheceu ter havido abuso do poder econômico. No caso, foram aplicadas as sanções DE cassação DE mandato, além da decretação DE inelegibilidade, com decisão transitada em julgado em 6.10.2022.2. Na decisão agravada, foi negado seguimento a ação rescisória, tendo em vista que é firme o entendi...
- Jurisprudência - TSE60.040.211 de 04/12/2024
Jurisprudência TSE 060040211 de 04 de dezembro de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.750.449 de 28/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, sob o argumento de que o agravante não teve êxito em afastar o fundamento de não demonstração do dissídio jurisprudencial, porquanto se limitou, novament...
- Jurisprudência - TSE23.854 de 25/08/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER POLÍTICO. ART. 22, CAPUT, DA LC 64/90. EVENTO COMEMORATIVO. ANIVERSÁRIO DA CIDADE. GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, manteve–se acórdão do TRE/BA em que se julgaram improcedentes os pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor dos embargados, segundos colocados no pleito majoritário de Coronel João...
- Jurisprudência - TSE60.103.825 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA NÃO REGISTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA ENQUETE. DETERMINADO O AFASTAMENTO DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 28, 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. A Agravante NÃO apresenta fundamentos capazes DE conduzir à reforma da decisão agravada.2.Incabível o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que os acórdãos indicados pela Agravante evidenciam hipótese DE divulgação, em Whatsapp, DE pesquisa ele...
- Jurisprudência - TSE60.695.454 de 06/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS NA ORIGEM. DEPUTADO ESTADUAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO NOBRE PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS, MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO REGIMENTO INTERNO DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM 6,27% DO TOTAL MOVIMENTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O dispos...
- Jurisprudência - STM70.006.321.620.207.000.000 de 29/10/2020
HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 303 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I - Rejeita-se a preliminar DE NÃO conhecimento do Habeas Corpus, considerando que, embora haja precedente desta Corte orientando pela NÃO
- Jurisprudência - TSE60.141.761 de 26/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar anteriormente indeferida, nos termos do voto do Relator. Votaram com a Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia (§2º, art. 7º, da Res.¿TSE nº 23.598/2019), Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Raul Araújo, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro(a) Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ri...