“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.099.925 de 15/09/2023
Jurisprudência TSE 060099925 de 15 de setembro de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.022.491 de 28/06/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO de NORMAS SANITÁRIAS. AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE nº 23.608/2019. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração opostos ao acórdão que, em processo que versa sobre propaganda eleitoral irregular em virtude da inobservância de normas sanitárias, não conheceu do agravo interno interposto fora do prazo
- Jurisprudência - TSE60.461.265 de 11/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. FALHAS GRAVES. DETERMINAÇÃO de DEVOLUÇÃO de VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA não AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O TRE/RJ desaprovou as contas de campanha de Lilian Maria Araujo Anacleto sob o fundamento de que foram constatadas irregularidades que comprometeram a confiabilidade, haja vista ter havido uso indevido de verbas do Fundo Partidário, e determinou a devolução dos respectivos valores ao erá...
- Jurisprudência - TSE12.180 de 06/03/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PEDIDO de SUSPENSÃO DO PROCESSO E de HABILITAÇÃO DA MULTA ELEITORAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA E DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, TÃO SOMENTE PARA RESSALVAR A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO.1. "A pessoa jurídica em recuperação judicial não se exime da cobrança de multa eleitoral, uma vez que os créditos da Fazenda Pública, ainda que de
- Jurisprudência - TSE60.068.534 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. VOTAÇÃO ZERADA OU PÍFIA. AUSÊNCIA de ATOS de CAMPANHA. INEXISTÊNCIA de MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTEGRAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para veicular i...
- Jurisprudência - STM70.010.078.520.187.000.000 de 06/03/2019
HABEAS CORPUS. TESE DO LICENCIAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA de PUNIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STM E DO STF UNIFORME EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PLEITO DEFENSIVO. MAIORIA. Habeas Corpus veiculando a tese do licenciamento como causa extintiva da punibilidade. No caso, o processo de execução encontra-se em curso e o Acusado ostentava a condição de militar apto para o Serviço do Exército quando início do cumprimento das condições do período de prova (sursis), preenchendo, portanto, as condições legais de procedibilidade, previstas no Código Penal Militar e no Código de Proces...
- Jurisprudência - TSE60.035.194 de 01/03/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA TARDIA de DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONTAS de CAMPANHA. CONTRATOS. DATAS de VIGÊNCIA DIVERGENTES. CONTA VINCULADA. FEFC. SAQUE E POSTERIOR DEPÓSITO. FALHAS GRAVES. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PR em que se desaprovaram as contas de campanha do agravante, suplente de vereador de Colombo/PR eleito em 2020, tendo em vista uma série
- Jurisprudência - TSE60.120.935 de 15/03/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AIME. FRAUDE À COTA de GÊNERO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DECISÃO de INADMISSIBILIDADE RECURSAL PROFERIDA PELO TRE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO de AGRAVO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, assentou–se a intempestividade de agravo interposto em face de decisão da Presidência do TRE/RJ que não conheceu dos embargos contra a inadmissibilidade de recurso especial em detrimento de aresto proferido em Ação de Impugnação de