“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.457.520.227.000.000 de 06/02/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE de ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. não CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. TESES de AUSÊNCIA de DOLO E POSSIBILIDADE de APLICAÇÃO de INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/06. APELO DESPROVIDO. não se conhece da preliminar de devolução ampla da matéria, por se tratar de matéria de mérito, em conformidade com reiteradas decisões desta Corte. Decisão unânime. Soldado que, durante revista, é flagrado portando entorpecente no interior d...
- Jurisprudência - TSE60.047.407 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO de FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO INTERNO. Não CONHECIMENTO. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. APRECIAÇÃO A TÍTULO de OBITER DICTUM. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face do acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial, confirmando, assim, o acórdão do TRE/BA que manteve...
- Jurisprudência - TSE60.006.123 de 13/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL . MATERIAL PROMOCIONAL DIVULGADO POR TERCEIROS EM REDE SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO. não CONFIGURADO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Esta CORTE SUPERIOR reafirmou entendimento de que não configura propaganda extemporânea a veiculação de mensagem com menção à pretensa candidatura, ainda que acompanhada do número com o qual o pré–candidato pretende concorrer. 2. A partir da moldura fática delineada no acórdão recorrido, verifica–se que não houve pedido explícito de votos a caracter...
- Jurisprudência - TSE60.006.790 de 30/09/2021
Jurisprudência TSE 060006790 de 30 de setembro de 2021...
- Jurisprudência - TSE17.529 de 08/06/2022
SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN), ATUAL PODEMOS (PODE). DESAPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL de 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. ANISTIA. EC 117/2022 ACOLHIMENTO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto embargado, esta Corte, por unanimidade, acolheu em parte os primeiros embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos sobre as alterações promovidas no art. 37 da Lei 9.096/95 pela Lei 13.165/2015, mantendo desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Podemos (PODE) relat...
- Jurisprudência - TSE60.176.028 de 25/02/2021
Jurisprudência TSE 060176028 de 25 de fevereiro de 2021...
- Jurisprudência - STM70.001.861.320.207.000.000 de 24/11/2020
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA de INDÍCIOS MÍNIMOS de AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INADEQUAÇÃO. ORDEM CONCESSÃO. AUSÊNCIA de JUSTA CAUSA. DECISÃO POR MAIORIA. O paciente impetrou writ alegando ter sido envolvido em suposto esquema de procedimentos ilícitos perpetrado no âmbito de convênio, apenas pelo fato de ter exercido, à época, a função de secretário-geral de uma Fundação. Alegou o Impetrante não haver, nos autos da APM, qualquer fato ou indícios mínimos de autoria e de materialidade contra o Paciente,...
- Jurisprudência - TSE60.028.713 de 07/08/2023
Jurisprudência TSE 060028713 de 07 de agosto de 2023...