“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.051.526 de 15/04/2025
Jurisprudência TSE 060051526 de 15 de abril de 2025...
- Jurisprudência - TSE60.629.108 de 07/03/2023
Jurisprudência TSE 060629108 de 07 de marco de 2023...
- Jurisprudência - STM70.003.925.620.227.000.000 de 09/12/2022
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINARES. CONVERSÃO de SESSÃO de JULGAMENTO. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. MÉRITO. ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. não COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sem motivo justo e fundamentando, não há razão para que o processo, já devidamente pautado para o Plenário Eletrônico, não seja julgado. 2. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o ...
- Jurisprudência - TSE60.197.079 de 16/03/2021
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE. PARTIDO. IMPETRAÇÃO. MANDADO de SEGURANÇA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PRETENSÃO. não DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. DECISÃO. RELATOR. INDEFERIMENTO. LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO de SEGURANÇA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MANIFESTO DESCABIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. No caso, o partido ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso ordinário interposto em face de decisão monocrática de relator do Tribunal Regional Eleitoral que indeferiu liminarmente mandato de segurança impetrado em face...
- Jurisprudência - TSE13.754 de 10/05/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Recurso especial eleitoral com agravo. Exercício financeiro 2015. Prestação de contas. Partido político. Temas 339, 660 e 181. Inobservância do ônus da impugnação específica. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. O agravante reitera os argumentos sustentados no recurso extraordinário, quais sejam: (i) a repercussão geral da matéria, porque relacionada a direitos fundamentais; (ii) ofensa ao dever de fundamentação das decisões judici...
- Jurisprudência - TSE60.027.234 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO. ELEITO. IMPUGNAÇÕES. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO de CONTAS. REEXAME de FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA de DOLO. DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DA CORTE de CONTAS. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto por Domenico Sassone em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto por Wembley Gomes Costa, candidato eleito ao cargo de prefeito do Município de Paracuru/CE nas Eleições de 202...
- Jurisprudência - STM70.007.770.420.227.000.000 de 09/03/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. Não CONHECIMENTO DO RECURSO. Não ACOLHIMENTO. OMISSÃO Não IDENTIFICADA. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. Segundo a dicção do art. 542 do Código de Processo Penal Militar, no manejo dos aclaratórios a Parte recorrente apenas indicará os pontos em que entende o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Nesse contexto, considerando que a Parte insurgente indicou o ponto que, sob sua ótica, teria sido omisso no Acórdão embargado, bem como satisfeitos os dem...
- Jurisprudência - STM70.004.116.220.227.000.000 de 21/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 6º, INCISO I, DO CPM. SUBTRAÇÃO de BICICLETA, MEDIANTE ROMPIMENTO de CADEADO, EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAPTAÇÃO. IMAGENS de CIRCUITO INTERNO de CÂMERAS de SEGURANÇA DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO. ROMPIMENTO de OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA de VESTÍGIOS E de LAUDO PERICIAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. QUANTUM DA REPRIMENDA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO. DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO ...