“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE224.688 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS não ELEITOS. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO de INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETAÇÃO de NULIDADE POR CERCEAMENTO de DEFESA. NECESSIDADE de DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA de PREVISÃO de DEPOIMENTO PESSOAL DOS INVESTIGADOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PARA AS ELEIÇÕES de 2014. POSSIBILIDADE. LOCAL PÚBLICO OU SEM EXPECTATIVA de PRIVACIDADE. REUNIÃO FUNCION...
- Jurisprudência - TSE19.180 de 15/12/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO de RESSARCIMENTO de VALORES AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Resumo dos fatos. No julgamento das contas do partido relativas ao exercício financeiro de 2015, foi–lhe determinado o ressarcimento ao erário do valor de R$ 253.230,16, por afronta ao art. 52, § 1º, II, da Res.–TSE nº 23.432/2014, em virtude de ter repassado recursos do Fundo Partidário aos diretórios regionais ...
- Jurisprudência - STF5421 de 25/01/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 14.757, de 16 de novembro de 2015, do Estado do Rio Grande do Sul. Pagamento de requisições de pequeno valor. 3. Redefinição do limite do RPV. Possibilidade. 4. Norma estadual que estipula dever do credor de encaminhar ordem de pagamento de obrigação de pequeno valor diretamente ao órgão público devedor. Impossibilidade. 5. Violação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente pr...
- Jurisprudência - STM70.007.282.620.237.000.000 de 23/05/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. DPU. LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA de RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ARTS. 396 E 396-A DO CPP). RETORNO DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO de ANPP. REJEIÇÃO. UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNÂNIME. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. DA LESÃO LEVÍSSIMA OU DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. Não CABIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA de LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICA...
- Jurisprudência - TSE60.231.436 de 11/05/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO DISTRITAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. GASTO IRREGULAR. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA (FEFC). NEGATIVA de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha de candidata ao cargo de deputado distrital em 2018 e a determinação de recolhimento de R$ 35.200,00 ao erário, por falta de comprovação de gastos efetuados com recursos do Fundo Especial de ...
- Jurisprudência - STM70.006.321.620.207.000.000 de 29/10/2020
HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 303 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I - Rejeita-se a preliminar DE NÃO conhecimento do Habeas Corpus, considerando que, embora haja precedente desta Corte orientando pela NÃO
- Jurisprudência - STM70.006.260.420.237.000.000 de 11/10/2024
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. ATIPICIDADE FORMAL-OBJETIVA. CERTIFICADO de DISPENSA de INCORPORAÇÃO. ASSINATURA VIA QR CODE. DOCUMENTO APÓCRIFO. TESES INSUBSISTENTES. ABSOLVIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIMES de COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. AFASTAMENTO de AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. Incorre no crime insculpido no art. 312 do CPM quem, munido de documento falso, com nome fictício, faz inserir ...
- Jurisprudência - TSE60.023.715 de 05/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS DESTINADOS À FUNDAÇÃO NÃO CONSTITUÍDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. APLICAÇÃO DE RECURSOS. IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se DE prestação DE contas do Diretório Nacional do Partido da Mulher Brasileira (PMB), relativa ao exercício financeiro DE 2018, com sugestão