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obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula - TCU90 de 25/11/1976

    Relatório da Inspetoria-Geral de Finanças, do Ministério da Fazenda), não isentam os responsáveis por bens, valores e dinheiros...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU127 de 11/12/1979

    do Tesouro Nacional, não sendo aplicável aquela atualização, quanto aos débitos constantes de acórdãos proferidos anteriormente...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU211 de 26/10/1982

    A Gratificação de Atividade, instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, não se incorpora aos proventos...

  • Súmula - TCU241 de 08/12/1994

    As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU245 de 11/02/1998

    Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU221 de 26/10/1982

    prejuízo - caso não amparado pelo art. 177, § 1º, da Constituição de 1967, na sua redação originária - do limite fixado no...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU272 de 02/05/2012

    os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

    • Administrativo
  • Súmula - TCU215 de 26/10/1982

    A simples viagem em zona de possível ataque submarino não constitui prova de efetiva participação em operações de guerra,...