“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ996 de 27/09/2019
Definir se:1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deix...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Compra e Venda
- Consequências ou efeitos da compra e venda
- Súmula - STF32 de 13/12/1963
RMS 10872 Publicação: DJ de 08/12/1964 RMS 11146 Publicação: DJ de 05/03/1964 RMS 8489 Publicação: DJ de 17/05/1962 RMS 9233 Publicação: DJ de 17/04/1962 RMS 8978 Publicação: DJ de 25/01/1962...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço
- Atividades consideradas como efetivo exercício
- Súmula - STF31 de 13/12/1963
Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço
- Atividades consideradas como efetivo exercício
- Jurisprudência - STF603136 de 16/06/2020
DELIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, DEMARCAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO; LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO MUNICIPAL; EXCEPCIONALIDADE, SERVIÇO, SUJEIÇÃO, ICMS. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, JURISPRUDÊNCIA, STF, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SÚMULA VINCULANTE, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LOCAÇÃO, BEM MÓVEL; CONFIGURAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR. DISTINÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR, OBRIGAÇÃO
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF1167509 de 16/03/2021
1020 - Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF634764 de 01/07/2020
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO; LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO MUNICIPAL; EXCEPCIONALIDADE, SERVIÇO, SUJEIÇÃO, ICMS. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, JURISPRUDÊNCIA, STF. DISTINÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR, OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, RENDA. DISTINÇÃO, RENDA, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF1177289 de 01/04/2019
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Licença para Tratamento de Saúde
- Jurisprudência - STF1367406 de 17/08/2022
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Adicional por Tempo de Serviço