Jurisprudência STF 603136 de 16 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 603136
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/05/2020
Data de publicação
16/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020
Partes
RECTE.(S) : VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST ADV.(A/S) : ALFREDO BERNARDINI NETO ADV.(A/S) : SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO ADV.(A/S) : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM
Ementa
Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 300 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)". Falaram: pela recorrente, o Dr. Pedro Gordilho; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; pela interessada Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo interessado Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Franquias Postais - ABRAPOST, o Dr. Alfredo Bernardini Neto. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Indexação
- DELIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, DEMARCAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO; LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO MUNICIPAL; EXCEPCIONALIDADE, SERVIÇO, SUJEIÇÃO, ICMS. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, JURISPRUDÊNCIA, STF, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SÚMULA VINCULANTE, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LOCAÇÃO, BEM MÓVEL; CONFIGURAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR. DISTINÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR, OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO MISTA. FRANQUIA, CONTRATO MISTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE DAR. CONTRATO, FRANQUIA, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORRELAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRIBUTAÇÃO, DISTINÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), SERVIÇO, ATIVIDADE-FIM. FRANQUIA, OBRIGAÇÃO DE DAR, ATIVIDADE-FIM, CESSÃO DE DIREITOS, USO, MARCA DE COMÉRCIO, PATENTE, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), FRANQUIA, INCOMPATIBILIDADE, CARÁTER MATERIAL, TEXTO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00153 INC-00005 ART-00154 INC-00001 ART-00155 INC-00002 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ITEM-4.22 ITEM-4.23 ITEM-17.08 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED LEI-008955 ANO-1994 ART-00002 ART-00003 INC-00012 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00757 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013966 ANO-2019 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 INC-00013 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LEI-003691 ANO-203 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Tese
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).
Tema
300 - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISCUSSÃO, STF, TAXATIVIDADE, LEGISLAÇÃO, ISSQN) RE 450342 AgR (2ªT), RE 784439 RG (TP). (ISSQN, PROGRAMA DE COMPUTADOR) RE 176626 (2ªT). (ISSQN, ATIVIDADE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE) RE 651703 (TP). (ISSQN, LOCAÇÃO, BEM MÓVEL, GUINDASTE) RE 116121 (2ªT). (ISSQN, LOCAÇÃO, BEM MÓVEL, CONTRATO MISTO) Rcl 14290 AgR (TP), RE 955507 AgR (1ªT), ARE 982578 AgR (2ªT). (ISSQN, CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) RE 547245 (TP), RE 592905 (TP). (ISSQN, LOCAÇÃO, BEM MÓVEL) RE 626706 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TJRJ: Apelação 2005.001.13227. STJ: AREsp 1182466 AgInt-ED, AREsp 1087134 AgInt, REsp 1113055 AgRg. Número de páginas: 46. Análise: 05/04/2021, SOF.
Doutrina
ÁVILA, H. Competências tributárias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018. BAPTISTA, Marcelo Caron. ISS: do texto à norma. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 371. CARVALHO, Paulo de Barros. Não incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising). RET, v. 56, p. 65, jul./ago. 2007. DIREITO, Carlos Alberto Menezes. As Relações entre o Franqueador e o Franqueado e o Código de Defesa do Consumidor. Direito Público, n. 16, p. 5–12, abr./maio/jun. 2007. FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 569-570. GOMES, Orlando. Contratos, 27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 501. MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 490. VELLOSO, Carlos. ISS: "Franchising” – inconstitucionalidade de sua incidência sobre os royalties pagos pelo franqueado ao franqueador. In: Estudos de Direito Processual e Tributário em homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018. p. 179. WALD, Arnoldo. CAVALCANTI, Ana Elizabeth L. W.; PAESANI, Liliana Minadi. Direito Civil: direito das obrigações e teoria geral do contrato. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.