Jurisprudência STF 634764 de 01 de Julho de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 634764

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

08/06/2020

Data de publicação

01/07/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020

Partes

RECTE.(S) : JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Ementa

Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4. Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 700 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Guilherme Navarro e Melo; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO; LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO MUNICIPAL; EXCEPCIONALIDADE, SERVIÇO, SUJEIÇÃO, ICMS. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, JURISPRUDÊNCIA, STF. DISTINÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR, OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, RENDA. DISTINÇÃO, RENDA, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPLORAÇÃO, APOSTAS. VALOR, RETENÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), COMISSÃO, CASA LOTÉRICA, CARACTERIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, APOSTAS, CORRIDA DE CAVALOS, PROCEDÊNCIA, QUANTIA PAGA, APOSTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ARRENDAMENTO MERCANTIL, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESVINCULAÇÃO, TERMO, SERVIÇO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), VALOR, RETENÇÃO, VENDA, INGRESSO, APOSTAS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: VENDA, APOSTAS, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO. TRIBUTO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, CORRELAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO, DESEMPENHO, ATIVIDADE, OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), VENDA, APOSTAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS.

Legislação

LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00025 INC-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-ÚNICO ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00004 ART-00153 INC-00003 ART-00154 INC-00001 ART-00155 INC-00002 ART-00156 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000056 ANO-1987 LEI COMPLEMENTAR - REVOGADA PELA LCP-116/2003 LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ART-00007 ITEM-19 ITEM-19.01 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-007291 ANO-1984 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ITEM-60 REDAÇÃO DADA PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-A INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-B INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-C INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-D INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-E INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-F INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-G INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-61 REDAÇÃO DADA PELA LCP-56/1987 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-096993 ANO-1988 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000239 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN INT-000002 ANO-1990 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO RIO DE JANEIRO, RJ

Tese

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.

Tema

700 - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, INGRESSO, ATIVIDADE, APOSTAS) RE 74849 (2ªT), RE 74506 (2ªT). (DEFINIÇÃO, SERVIÇO, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 116121 (2ªT), RE 176626 (2ªT), RE 592905 (TP). (SÚMULA VINCULANTE 31/STF) RE 626706 (TP). (DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ISSQN, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) RE 547245 (TP), RE 592905 (TP), RE 651703 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: AgRg no Ag 161204, REsp 85543. Número de páginas: 39. Análise: 16/03/2021, SOF.

Doutrina

BARRETO, Aires F. Curso de Direito Tributário Municipal. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 317. HARADA, Kiyoshi. ISS: Doutrina e Prática. São Paulo: Atlas, 2014. p. 3 e 58. MANGIERI, Francisco Ramos. ISS: teoria, prática, questões polêmicas. 6. ed. São Paulo: Edipro, 2019. p. 38. MELO, José Eduardo Soares de; PAULSEN, Leandro. Impostos federais, estaduais e municipais. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 361-362. MORAES, Bernardo Ribeiro. Doutrina e prática do INSS. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1075. p. 82.