Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - STF352 de 13/12/1963**Enunciado** Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor...Processo PenalNulidadesSistema de Nulidade do Código Processual PenalSúmula - STF160 de 13/12/1963**Enunciado** É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados...Processo PenalNulidadesSistema de Nulidade do Código Processual PenalSúmula - STF577 de 15/12/19761º. - Lei do Estado de São Paulo nº 91/1972.TributárioParte Geral do Direito TributárioConceito de Direito TributárioSúmula - STF306 de 13/12/1963**Enunciado** As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem...TributárioParte Geral do Direito TributárioConceito de Direito TributárioSúmula - STF523 de 03/12/1969**Enunciado** No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver...Processo PenalNulidadesSistema de Nulidade do Código Processual PenalSúmula - STF361 de 13/12/1963**Enunciado** No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado...Processo PenalNulidadesSistema de Nulidade do Código Processual PenalSúmula - STF431 de 01/06/1964**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fonte de publicação** DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964...Processo PenalNulidadesSistema de Nulidade do Código Processual PenalSúmula - STF706 de 24/09/2003DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.Processo PenalNulidadesSistema de Nulidade do Código Processual Penal1...313233...1250
