“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ570 de 16/10/2018
Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.
- Processo Civil
- Execução
- Defesas do executado
- Exceção de pré-executividade
- Súmula - TST253 de 21/11/2003
Repercussões (*Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) A gratificação semestral não repercute no cálculo...
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Duração do Trabalho
- Súmula - TST328 de 21/11/2003
Constitucional (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não...
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Férias
- Férias anuais
- Súmula - TST45 de 21/11/2003
do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de...
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Duração do Trabalho
- Súmula - TST63 de 21/11/2003
FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contribuição para o Fundo DE Garantia do Tempo DE...
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Duração do Trabalho
- Súmula - TST429 de 31/05/2011
PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se...
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Duração do Trabalho
- Súmula - STF708 de 24/09/2003
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Súmula - STF707 de 24/09/2003
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal