“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.059 de 21/12/2023
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou Não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Súmula - STF165 de 13/12/1963
**Enunciado** A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II...
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de validade do negócio jurídico
- Súmula - STF119 de 13/12/1963
do Estado de São Paulo nº 2.958/1955. - Lei do Estado de São Paulo nº 6.626/1961.
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF412 de 01/06/1964
**Enunciado** No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou...
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Súmula - STF328 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF143 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STF1307334 de 09/03/2021
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Rosa Weber. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Penhor
- Jurisprudência - STF1320407 de 10/06/2021
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos