Jurisprudência STF 1307334 de 09 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1307334 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
04/03/2021
Data de publicação
09/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021
Partes
RECTE.(S) : JOSE FERNANDO NEUBERN ADV.(A/S) : JULIO CHRISTIAN LAURE RECDO.(A/S) : RENATO GILDO PRIMAZZI JUNIOR ASSESSORIA COMERCIAL - EPP ADV.(A/S) : LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING. FIANÇA DADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Rosa Weber. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00226 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008009 ANO-1990 ART-00003 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008245 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
1127 - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL, PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR). RE 612360 RG, RE 605709 (1ªT), RE 1228652-AgR-ED-EDv-ED (TP), RE 1287488 ED AgR (2ªT), RE 1277481 AgR (2ªT), RE 1280519-AgR (2ªT), RE 1242616-AgR-segundo (2ªT), RE 1269550-AgR (1ªT), (RE 1240968-ED-AgR, (1ªT), ARE 720101-AgR, (1ªT) Número de páginas: 15. Análise: 16/03/2021, JRS.