Súmula 328 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II. Emenda Constitucional nº 5/1961. Código Civil de 1916, art. 1.165.
Precedentes
RMS 8259 Publicação: DJ de 15/06/1962 RMS 8039 Publicações: DJ de 12/05/1961 RTJ 17/70 RE 19159 Publicação: DJ de 06/09/1951