Súmula 328 - STF

**Enunciado** É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II. - Emenda Constitucional nº 5/1961. - Código Civil de 1916, art. 1.165. **Precedentes** RMS 8259 Publicação: DJ de 15/06/1962 RMS 8039 Publicações: DJ de 12/05/1961 RTJ 17/70 RE 19159 Publicação: DJ de 06/09/1951