“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.016 de 08/04/2022
Tribunal de Origem: TJDFT RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 10/06/2019 Julgado em: 23/03/2022 Acórdão publicado em: 08/04/2022 Trânsito em Julgado: 06/05/2022 Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 10/06/2019 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 10/06/2019 Julgado em: - Acórdão publicado em:...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro
- Jurisprudência - STJ1.085 de 15/03/2022
"Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Empréstimo
- Jurisprudência - STJ1.176 de 28/05/2024
São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Jurisprudência - STJ972 de 17/12/2018
1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Empréstimo
- Jurisprudência - STJ923 de 01/03/2019
Tribunal de Origem: TJPR RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: 1) 15/10/20192) 15/10/2019 Afetação: 22/04/2015 Julgado em: 12/12/2018 Acórdão publicado em: 01/03/2019 Trânsito em Julgado: 20/02/2020...
- Processo Civil
- Tutela Provisória
- Hipóteses de Cabimento
- Súmula - TST152 de 21/11/2003
o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito.
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Súmula - TST289 de 21/11/2003
não o exime do pagamento do adicional de insalubridade.
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Súmula - TST315 de 12/04/1990
15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho