Súmula 289 - TST

Insalubridade. Adicional. Fornecimento do Aparelho de Proteção. Efeito (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Precedente IUJ-RR 4016/1986, Ac. TP 276/1988 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 29.04.1988 – Decisão unânime Histórico Redação original – Res. 22/1988, DJ 24, 25 e 28.03.1988 Nº 289 – Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.