Jurisprudência STJ 1085 de 15 de Marco de 2022
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
"Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".
Tese Firmada
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 194/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: 1) 28/06/20222) 28/06/20223) 28/06/2022 Afetação: 06/04/2021 Julgado em: 09/03/2022 Acórdão publicado em: 15/03/2022 Trânsito em Julgado: 30/06/2023 Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: 1) 28/06/20222) 28/06/2022 Afetação: 06/04/2021 Julgado em: 09/03/2022 Acórdão publicado em: 15/03/2022 Trânsito em Julgado: 30/06/2023 Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: 1) 28/06/20222) 28/06/2022 Afetação: 06/04/2021 Julgado em: 09/03/2022 Acórdão publicado em: 15/03/2022 Trânsito em Julgado: 30/06/2023