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“obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula Anotada - STJ160 de 19/06/1996

    E 2., CTN, CONTEMPLA A BASE DE CÁLCULO CONCRETA E NÃO A ABSTRATA.

    • Tributário
    • Limites ao Poder de Tributar
  • Súmula Anotada - STJ93 de 03/11/1993

    "CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.ADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 413/69. [...] LÍCITO SE MOSTRA PACTUAR, EMCÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORMEAUTORIZA O DECRETO-LEI N. 413/69." (REsp 31025 RS, Rel. MinistroSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ22/03/1993, p. 4550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTODE ATIVIDADE COMERCIAL (DECRETO-LEI N. 413/69, APLICÁVEL POR FORÇA DALEI N. 6.840/80). [...]" (REsp 27468 RS, Rel. Mi...

    • Empresarial
    • Notas e Cédulas de Crédito
  • Jurisprudência - STJ1.189 de 16/06/2023

    Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

    • Penal
    • Penas
    • Pena de Multa
    • Multa
  • Jurisprudência - STJ1.240 de 24/09/2024

    Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).

    • Tributário
    • Impostos de Competência dos Municípios
  • Súmula - STF106 de 13/12/1963

    Constituição Federal de 1946, art. 19, IV. Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 2.741/1955, Tabela A, nº V. Lei do Estado de São Paulo nº 2.013/1952, art. 14. Lei do Estado de São Paulo nº 1.297/1951, art. 37.

    • Tributário
    • Limites ao Poder de Tributar
  • Súmula - STF539 de 03/12/1969

    constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não...

    • Tributário
    • Limites ao Poder de Tributar
  • Súmula - STF578 de 15/12/1976

    **Enunciado** Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação...

    • Tributário
    • Limites ao Poder de Tributar
  • Súmula - STF658 de 24/09/2003

    **Enunciado** São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota...

    • Tributário
    • Limites ao Poder de Tributar