“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.132.349 de 03/02/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante que NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE11.676 de 01/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.009.103 de 05/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO WRIT. SÚMULA N. 23/TSE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. TRÍDUO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS SUBSEQUENTES. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. NÃO CONHECIMENTO DO REGIMENTAL.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, assentada a intempestividade na oposição DE aclaratórios, porquanto NÃO observado o tríduo legal, padecem os recursos subsequentes, DE forma reflexa, da mesma pecha.2. Agravo regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.022.342 de 05/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÃO EQUIVALENTE. "PALAVRAS MÁGICAS". REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. APLICAÇÃO DE MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A moldura fática do caso está delineada no acórdão recorrido, não havendo falar em incidência da Súmula–TSE nº 24.2. Nos termos do parágrafo único do art. 3º–A da Res.–TSE nº 23.610/2019, incluído pela Res.–TSE nº 23.732/2024, o pedido explícito de voto, para a configuração da propaganda eleitoral extemporânea, "não ...
- Jurisprudência - TSE60.011.187 de 23/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VEICULAÇÃO EM PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM). PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão em que negado seguimento ao recurso especial para manter o acórdão do TRE/AL que confirmou a sentença de procedência do ...
- Jurisprudência - TSE60.734.215 de 08/11/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. FALHA NA COMPROVAÇÃO de DESPESAS. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial que objetivava afastar a desaprovação das contas de campanha de candidato e a ordem de devolução de valores ao erário. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas em razão de duas irregularidades...
- Jurisprudência - TSE60.154.233 de 21/09/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. GASTOS COM PUBLICIDADE. MOLDURA FÁTICA DO ARESTO REGIONAL. não COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, reformou–se em parte aresto do TRE/SE apenas para aprovar com ressalvas as contas da agravante referentes ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022, mantendo–se, porém, o recolhimento de R$ 49.000,00 ao erário relativos a despesas com publicidade (R$ 46.000,00) e aluguel (R$ 3.000,00).2. A pretensão de se afastar a ordem de transferência de R$ 46.000,00 ao Tes...
- Jurisprudência - TSE60.186.209 de 28/09/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LC 64/90). ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS de RECURSOS de CAMPANHA (ART. 30–A DA LEI 9.504/97). CANDIDATO. RECEBIMENTO. DOAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO não COLIGADO. AUSÊNCIA. CAIXA DOIS. ILEGALIDADE QUALIFICADA. MÁ–FÉ. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, deu–se provimento ao recurso ordinário, interposto por deputada estadual de Rondônia eleita em 2018, para julgar improcedentes...