“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.005.612 de 10/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Agravante NÃO se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE. 2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.055.262 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. PRETENSÃO de REEXAME. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS1. não há omissão em relação à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nem à alegada incidência do art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), porquanto constou do acórdão embargado que os preceitos mitigadores em tela não servem para afastar a determinação de recomposição ao Tesouro Nacional, uma vez que essa providência não tem a natureza de...
- Jurisprudência - TSE60.026.809 de 18/05/2021
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLHA DE CANDIDATO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. No aresto embargado, esta Corte, por unanimidade, NÃO conheceu dos primeiros aclaratórios ante a inexistência DE vício a ser suprido, mantendo–se indeferido o registro DE candidatura da embargante ao cargo DE vereador DE Damião/PB nas Eleições 2020 por ...
- Jurisprudência - TSE60.019.791 de 10/03/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a contradição é vício decorrente da compatibilidade lógica entre as premissas e a conclusão do acórdão. 2. O embargante Não demonstrou a existência de contradição entre os fundamentos do aresto e a sua conclusão, limitando–se a indicar que tal vício estaria presente no acórdão embargado, uma vez que, somente naquele julgamento, houve a correção de erro material alusivo à incidência do verbete da Súmula 72 do TSE, quando já havia sido impugnado o verbete sumular 24 d...
- Jurisprudência - TSE60.083.618 de 04/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS MÍDIAS ELETRÔNICAS E DAS CONTAS FINAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24, 28 E 30/TSE. FUNDAMENTOS INATACADOS. REITERAÇÃO DE TESES. ÓBICE SUMULAR Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. O TRE/PA manteve a decisão em que se julgaram NÃO prestadas as contas DE campanha do agravante ao cargo DE vereador nas Eleições 2020, em virtude da ausência DE apresentação das mídias eletrônicas e das contas finais, entendimento que está em harmonia com a juri...
- Jurisprudência - TSE61.285.868 de 04/09/2024
AGRAVO INTERNO. MANDADO de SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 22 DA SÚMULA DO TSE. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. não CABIMENTO. AUSÊNCIA de TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATO. DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO de VALORES AO ERÁRIO. CONTAGEM de PRAZOS E REALIZAÇÃO de INTIMAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO de REGÊNCIA. SEGUNDO ATO COATOR. DECISÃO SINGULAR de MEMBRO DO TRE. ENUNCIADO Nº 34 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão agravada negou seguimento ao mandado de segura...
- Jurisprudência - TSE60.272.706 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÉRCIA. IMEDIATA ORDENAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO ART. 525 DO CPC. PROVIMENTO. 1. Infirmados os fundamentos da decisão agravada e estando os autos devidamente instruídos, dá–se provimento ao agravo, com base no art. 36, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, e passa–se ao exame do recurso especial. 2. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que, visto ser "inexist...
- Jurisprudência - TSE10.433 de 28/06/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.1. No caso, a Corte regional rejeitou o pedido do partido político de levantamento do bloqueio de valores retidos na conta do Fundo Partidário destinada à difusão da participação feminina na política, ao fundamento de que a jurisprudência desta Corte Superior firmou–se no sentido de possibilidade de penhora dos recursos do Fundo Partidário nos casos em que evidenciadas a gestão temerária e a...