“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE7.293 de 04/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando na decisão recorrida estiverem presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No agravo interno, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula ...
- Jurisprudência - TSE34.227 de 05/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMA 181. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. O agravante sustenta que (i) o objeto do recurso extraordinário não é o requisito de admissibilidade do recurso especial eleitoral, mas, sim, as violações à Constituição, razão pela qual não se aplica o tema 181 de rep...
- Jurisprudência - TSE60.015.883 de 22/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO de CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. PRESIDENTE de COMISSÃO de LICITAÇÃO. GESTOR. ORDENADOR de DESPESAS. INEXISTÊNCIA de CARGO OU FUNÇÃO RESPONSÁVEL POR RECURSOS PÚBLICOS. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Na decisão monocrática, manteve–se deferido o registro de candidatura do agravado, eleito vereador de Tufilândia/MA nas Eleições 2020, pela não incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.2. Consoante o art. 1º, I, g, da LC 6...
- Jurisprudência - TSE60.020.336 de 29/03/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO de ERRO MATERIAL. Não OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No caso dos autos, a Corte regional manteve o indeferimento do pedido de candidatura, haja vista Não ter sido atendida a condição de elegibilidade prevista no art. 14, II, § 3º, da CF...
- Jurisprudência - TSE60.046.453 de 16/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATURA. PRAZO PREVISTO NO ART. 13, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA não INCIDÊNCIA DAS TEORIAS DA CONTA E RISCO E DOS VOTOS ENGAVETADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 27/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A ausência de julgamento do registro da candidata substituída no prazo a que se refere o art. 16, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 não afasta a previsão contida no art. 13, § 3º, da Lei nº 9.504/1997...
- Jurisprudência - TSE60.004.354 de 04/12/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ACÓRDÃO REGIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÕES SEM CARÁTER DEFINITIVO OU INTERLOCUTÓRIAS. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra a não admissão de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/AP, que proveu recurso eleitoral para anular a sentença e determinar o retorno ...
- Jurisprudência - TSE60.032.653 de 10/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA EXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TSE. INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA de PEDIR DIVERSA. EXAME DA FILIAÇÃO EM PROCESSO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EM PROCESSO de REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 52/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. A negativa de seguimento do apelo nobre ocorreu em virtude dos segui...
- Jurisprudência - TSE26.304 de 02/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PCB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO. OBSCURIDADE. DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. VÍCIO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE SUPERADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Conforme compreensão firmada por este Tribunal Superior, não compete a esta Justiça Especializada o exame das contas das fundações partidárias. Precedentes.3. A incompetência da Justi...