“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.059.709 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, "B" DA LEI 9.504/97. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. A Agravante NÃO se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento contido na decisão agravada, o que atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE19.180 de 15/12/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO de RESSARCIMENTO de VALORES AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Resumo dos fatos. No julgamento das contas do partido relativas ao exercício financeiro de 2015, foi–lhe determinado o ressarcimento ao erário do valor de R$ 253.230,16, por afronta ao art. 52, § 1º, II, da Res.–TSE nº 23.432/2014, em virtude de ter repassado recursos do Fundo Partidário aos diretórios regionais ...
- Jurisprudência - TSE60.009.580 de 15/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO de SEGURANÇA. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRODUÇÃO de PROVA DOCUMENTAL. DEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE de PLANO. INEXISTÊNCIA de ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA de TERATOLOGIA. VERBETE SUMULAR 22 DO TSE. ART. 370 DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. ART 22, INCISOS VI, VII E VIII, DA LC 64/90. não PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança manejado em face do acórdão do Tribu...
- Jurisprudência - TSE60.027.827 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO. EQUIPARAÇÃO À MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE de PRÉVIA FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO. CANDIDATO FILIADO A PARTIDO DIVERSO DAQUELE PELO QUAL CONCORREU. não PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF E ART. 9º DA Nº 9.504/1997. PRECEDENTES. DECISÃO DA CORTE REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O recorrente não apontou qual dispositivo legal teria sido violado no que tange à tese recursal de que nã...
- Jurisprudência - TSE60.186.209 de 24/11/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LC 64/90). ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS de RECURSOS de CAMPANHA (ART. 30–A DA LEI 9.504/97). CANDIDATO. RECEBIMENTO. DOAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO não COLIGADO. CAIXA DOIS. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE QUALIFICADA. MÁ–FÉ. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AUSÊNCIA de VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, de relatoria originária do e. Ministro Luis Felipe Salomão, manteve–se a improced...
- Jurisprudência - TSE60.045.963 de 10/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe manteve a sentença de improcedência do pedido formulado em ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) nas Eleições de 2020, com fundamento em suposta fraude à cota de gênero.2. O recurso especial teve seguimento negado, por incidênc...
- Jurisprudência - TSE139 de 02/08/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. INTEMPESTIVIDADE. MIGRAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA ELETRÔNICO. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO NO DJE. INEXISTÊNCIA de NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade, afirmou–se que o agravo interno não merece conhecimento, pois interposto após o tríduo legal de que trata o art. 36, § 8º, do RI–TSE.2. Observou–se que: a) cuidava–se, originariamente, de processo físico; b) sua transferência para o PJE deu–se em 6/12/2020, conforme certific...
- Jurisprudência - TSE60.110.443 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DEVER de IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA de OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando na decisão recorrida estiverem presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. No agravo interno, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da deci...