“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.211.103 de 06/11/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. AÇÃO PENAL. VEREADOR. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. APLICAÇÃO DO ART. 28–A DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL. TESE não SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E APRESENTADA NA VÉSPERA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qu...
- Jurisprudência - TSE60.322.985 de 22/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). DEPUTADO FEDERAL. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA não IMPUGNADOS. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES SUSCITADAS EM RCED. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO não PROVIDO. 1. As procurações outorgadas por Marcos Pacco Ribeiro Coelho, PR, PODE e Coligação PSDB/PR/DEM ao advogado subscritor do RCED não se prestam a regularizar a representação processual, porque os poderes nelas conferidos são específicos para defender os outorgantes perante a Jus...
- Jurisprudência - TSE60.013.127 de 15/03/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INCORPORAÇÃO DO PHS PELO PODE. RETORNO DO TRÂNSFUGA AO PARTIDO de QUE HAVIA MIGRADO POR FORÇA DA INCORPORAÇÃO. JUSTA CAUSA. CARTA de ANUÊNCIA ASSINADA PELO PRESIDENTE DO PARTIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO.1. Os embargos de declaração são admitidos quando houver, no julgado, contradição, obscuridade, omissão ou erro material, conforme se depreende dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de P...
- Jurisprudência - TSE60.000.178 de 26/05/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO de REJULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Apesar de os embargantes não terem arguido a preliminar de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário nas razões recursais, trata–se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou até mesmo reconhecida de ofício, não se sujeitando à preclusão. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, <...
- Jurisprudência - TSE60.033.439 de 21/06/2024
CONSULTA. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITO REELEITO. FALECIMENTO DURANTE O SEGUNDO MANDATO. PRETENSA CANDIDATURA DE VIÚVA OU DO FILHO DO FALECIDO AO MESMO CARGO. TERCEIRO MANDATO. não CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL. CONSULTA não CONHECIDA.1. O art. 23, XII, do Código Eleitoral estabelece a competência deste Tribunal para responder a consultas sobre matéria eleitoral formuladas, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.2. No caso, embora tenha sido formulada por parte legítima – deputado fed...
- Jurisprudência - TSE60.820.080 de 21/10/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravante que NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE. 2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.040.891 de 23/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PRÉ–CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO de BRINDES. ILÍCITO não CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A partir da alteração prevista no art. 36–A da Lei 9.504/1997, o legislador abriu a possibilidade do diálogo entre pré–candidato e convencionais ou eleitorado. Tal situação encontra limitações que visam preservar o equilíbrio de chances e a paridade de armas.3. No c...
- Jurisprudência - TSE60.105.474 de 20/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. ATO IMPUGNADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 22/TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1. O mandado de segurança NÃO é a via adequada para impugnação de decisão judicial passível de recurso próprio e despida de ilegalidade. Súmula n. 22/TSE.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.