Jurisprudência TSE 060322985 de 22 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
27/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). DEPUTADO FEDERAL. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES SUSCITADAS EM RCED. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As procurações outorgadas por Marcos Pacco Ribeiro Coelho, PR, PODE e Coligação PSDB/PR/DEM ao advogado subscritor do RCED não se prestam a regularizar a representação processual, porque os poderes nelas conferidos são específicos para defender os outorgantes perante a Justiça Eleitoral "em face do processo de apuração das eleições de 2018". Precedente. 2. Mantém–se a extinção do feito sem resolução do mérito para Marcos Pacco Ribeiro Coelho, PR, PODE e Coligação PSDB/PR/DEM por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/2015). 3. Laerte Rodrigues de Bessa não refutou os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento do RCED quanto a ele, tendo se limitado a reiterar, ipsis litteris, as alegações deduzidas na petição inicial. 4. De acordo com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, a reprodução das razões suscitadas anteriormente, sem o combate específico dos fundamentos da decisão questionada, não é suficiente para viabilizar o trânsito do agravo interno. Precedentes. 5. Subsistem os fundamentos da decisão agravada, ante a incidência do disposto no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, segundo o qual é inadmissível o recurso que deixe de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que seja, por si só, suficiente para a manutenção desta. 6. Agravo interno não provido.