Jurisprudência TSE 060105474 de 20 de outubro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
06/10/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves (§2, art. 7º, da Res.¿TSE 23.598/2019), Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. ATO IMPUGNADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 22/TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1. O mandado de segurança não é a via adequada para impugnação de decisão judicial passível de recurso próprio e despida de ilegalidade. Súmula n. 22/TSE.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.