“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.070.930 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO de PODER. PREFEITO. VICE–PREFEITO.Recurso de Samuel Garcia SalomãoAusência. Interesse recursal. Inexistência. Condenação. Participação. Fatos abusivos.1. O recorrente não possui interesse recursal ante a ausência de sucumbência nos autos.2. Recurso desprovido.Recurso especial de Norair Cassiano da Silveira e outro3. "São clandestinas e, portanto, ilícitas as gravações ambientais feitas em ambiente privado, ainda que por um dos interlocutores ou terceiros a seu rogo ou com seu consentimento, mas sem o consentimento ou ciência inequívoca dos demais, dada i...
- Jurisprudência - TSE60.012.422 de 29/09/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA de VÍCIOS EMBARGÁVEIS. INVIABILIDADE de ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Diversamente do alegado no recurso, não há vícios embargáveis na espécie, uma vez que houve expressa e clara manifestação quanto à verificação dos requisitos configuradores da hipótese de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90, em especial do dano ao Erário e do enriquec...
- Jurisprudência - TSE2.148 de 27/06/2022
ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA de VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração.2. Os alegados vícios embargáveis são, na realidade, insurgência afeta à solução jurídica empregada, o que não se coaduna com esta via recursal, de cognição estreita, vocacionada ao...
- Jurisprudência - TSE18.573 de 20/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO. ART. 36, §§ 10 E 11, DA RES.–TSE Nº 23.604/2019. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RESTRIÇÕES SANITÁRIAS. DOCUMENTOS REFERENTES AO ANO DE 2015. DISPONIBILIDADE ANTERIOR. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. OMISSÕES APONTADAS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o q...
- Jurisprudência - TSE26.656 de 12/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PV. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. VÍCIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO. RECURSOS. FUNDO PARTIDÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Conforme compreensão firmada por este Tribunal Superior, inclusive para as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2014, a determinação de recolhimento de valores ao Erário deve ser realizada com recursos próprios do part...
- Jurisprudência - TSE60.040.211 de 04/12/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 24, 27 E 30/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Embargos de declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, haja vista a complementação das razões, de acordo com o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil.2. Conforme se assentou na decisão singular agravada, no agravo em recurso especial não foram impugnados os fundamentos da Presidência do TRE/PB para não admitir ...
- Jurisprudência - TSE60.093.526 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CARGO de DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO de CANDIDATURA INDEFERIDO PELO TRE/PA. INEXISTÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS não PRESTADAS. RECURSO DESPROVIDO.1. O deferimento do registro de candidatura exige que o cidadão preencha as condições de elegibilidade e não incida em nenhuma das causas de inelegibilidade.2. A ausência de quitação eleitoral decorrente de decisão que julga as contas como não prestadas perdura no curso do mandato ao qual concorreu o candidato, persistindo esses efeitos até a efetiva ap...
- Jurisprudência - TSE60.008.594 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2022. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/PR que manteve desaprovadas as contas do recorrente devido à ausência DE abertura DE conta bancária específica DE campanha, em contrariedade ao art. 8º, § 2º, da Res.–TSE 23.607/2019. 2. A jurisprudência deste TSE se orienta no sentido DE que o dever DE...