“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.103.865 de 03/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. GASTOS NÃO COMPROVADOS. SUBCONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE MILITÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RN em que se desaprovaram as contas DE campanha da agravante alusivas ao cargo DE deputado federal pelo Rio Grande do Norte nas Eleições 2022, com ordem DE restituição ao erário DE R$ 91.600,00.2. Inexiste ofensa ao art. 275 do Código Eleito...
- Jurisprudência - TSE60.047.437 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVAS ROBUSTAS. ÓBICE SUMULAR Nº 30 DO TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Para o êxito do agravo interno, é preciso que o agravante combata os fundamentos por meio dos quais se negou seguimento ao apelo com alegações hábeis a derrubá–los, ou seja, demonstrando que, à luz da legislação e da jurisprudência, aqueles são equivocados, o que, contudo, não ocorreu na espécie.2. Conforme consignado na decisão agravada, não houve a alegada negativa de prestação ...
- Jurisprudência - TSE60.027.040 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Conforme se assentou na decisão singular agravada, no agravo em recurso especial, NÃO foram infirmados os fundamentos da Presidência do TRE/SP para NÃO admitir o recurso especial, quais sejam: a) falta DE prequestionamento (Súmula 72/TSE); b) deficiência na exposição da matéria controvertida (Súmul...
- Jurisprudência - TSE60.002.927 de 08/09/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. CONDUTA VEDADA. USO PROMOCIONAL de PROGRAMA SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO não ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo com fundamento na incidência do Enunciado nº 26 da Súmula deste Tribunal Superior.2. A agravante, nas razões do agravo interno, não se insurgiu especificamente contra o fundamento da decisão impugnada, qual seja, a não demonstração da divergência jurisprudencial, atraindo, mais uma vez, a aplicaç...
- Jurisprudência - TSE60.005.090 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ANTERIOR QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a dissidência jurisprudencial NÃO foi devidamente demonstrada na espécie, uma vez que nas razões do apelo nobre NÃO foram confrontados os excertos do voto condutor do acórdão recorrido e do paradigma, NÃO servindo para tal finalidade apena...
- Jurisprudência - TSE60.006.794 de 18/06/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO REELEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos DE declaração NÃO constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo er...
- Jurisprudência - TSE60.033.217 de 18/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA. JULGAMENTO COMO não PRESTADAS. SÚMULA 42 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na decisão monocrática, manteve–se indeferido o registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Garopaba/SC nas Eleições 2020, por falta de quitação eleitoral em decorrência de contas de campanha alusivas às Eleições 2016 julgadas não prestadas. 2. Aplicável, na espécie, a Súmula 42/TSE, segundo a qual "a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o can...
- Jurisprudência - TSE60.042.111 de 13/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. AIJE. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR UNANIMIDADE. JUÍZO NEGATIVO de ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA não INFIRMADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial devido à incidência do Enunciado nº 24 e nº 28 da Súmula do TSE. 2. No agravo em recurso especial, constata–se a inexistência de dialeticidade recursal, uma vez que o agravante não refutou todos os fundamentos da decisão recorrida. ...