“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.096.636 de 27/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e impôs determinações; rejeitou ainda os embargos de declaração, assentando sua natureza procrastinatória e impondo multa ao recorrente no valor de 2 salários mínimos e, por fim, majorou para R$ 50 mil o valor da multa diária por descumprimento da decisão, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia (em menor extensão de fundamentos), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Não...
- Jurisprudência - TSE60.063.427 de 23/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO § 10 DO ART. 10 DA LEI N. 9.504/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. PERÍODO ELEITORAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. CONFIGURAÇ...
- Jurisprudência - STM70.002.851.720.197.000.000 de 06/11/2019
APELAÇÃO. MPM. (CPM, ART. 192) EVASÃO DO RECINTO de DETENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE de JULGAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA de PARTE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE A PARTIR DO DESPACHO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA de APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR de OFÍCIO de AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESERÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCE...
- Jurisprudência - STM70.001.713.920.237.000.000 de 29/05/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME de LAVAGEM de DINHEIRO. INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. REJEIÇÃO PARCIAL de DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.613/98 NO CONTEXTO DOS CHAMADOS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER OFENSA AO PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA de SUPRESSÃO de INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 709 DA SÚMULA de JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORT...
- Jurisprudência - STM70.003.662.920.207.000.000 de 05/04/2022
APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTS. 206, § 2º, E 210, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM). AFOGAMENTOS OCORRIDOS DURANTE EXERCÍCIO MILITAR. TRÊS RÉUS CONDENADOS E DOIS ABSOLVIDOS. PRELIMINAR de NULIDADE. JUNTADA de DOCUMETOS APÓS FIM DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN ABSTRATO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 210 DO CPM. RÉU MENOR de 21 ANOS de IDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIMIE. MÉRITO. AUTOR...
- Jurisprudência - STM70.009.789.820.197.000.000 de 24/10/2019
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 71, § 1º, DO CPM. SEGUNDO CRIME. DATA DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O equívoco contraditório apontado pelo Órgão ministerial adveio da utilização dos Trânsitos em Julgado das Ações Penais como parâmetro para a interpretação do art. 71, § 1º, do CPM. O dispositivo leva em consideração, para fins de reincidência, a data da conduta perpetrada no segundo crime, isto é, o momento de acontecimento dos fatos, e não a data do Trânsito em Julgado da Ação Penal que lhe corresponda...
- Jurisprudência - TSE60.003.945 de 03/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. DIVULGAÇÃO de PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERFIL PESSOAL NO FACEBOOK. BRASÃO DA PREFEITURA QUE APARECE de FORMA INCIDENTAL. não CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão por meio da qual foi dado provimento ao recurso especial eleitoral para reformar o acórdão regional e afastar a multa que foi imposta ao agravado, prefeito do Município de Cur...
- Jurisprudência - TSE60.716.233 de 14/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES GRAVES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 30. AGRAVO INTERNO não PROVIDO.1. A Corte regional desaprovou as contas do candidato, referentes ao pleito de 2018, nos termos do art. 77, III, da Res.-TSE nº 23.553/2017 e determinou a devolução do valor de R$ 5.000,00 à doadora ou, não sendo isso possível, ao Tesouro Nacional.2. O TRE/RJ destacou que as falh...