“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.795.320.217.000.000 de 05/04/2022
APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. TESES ACUSATÓRIAS. ELEMENTARES. PREENCHIMENTO. ÓBITO de PENSIONISTA. DEVER de INFORMAR. SILÊNCIO. MÁ- FÉ. GRAU INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA. TERMO de CIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. DIMINUIÇÃO DA PENA. SURSIS. ART. 626, "A", DO CPPM. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Para a caracterização do crime de Estelionato (art. 251 do CPM), a conduta deve apresentar os seguintes elementos: o induzimento ou a manutenção da vítima em erro; o emprego do artifício, do ardil ou de qualquer outro meio fraudulento; a obtenção da ...
- Jurisprudência - STM70.003.547.320.247.000.000 de 03/12/2024
APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. AUSÊNCIA de DOLO E de LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA, ART. 202 OU ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DO CPM. IMPOSSBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MINORAÇÃO DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. REJEIÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Apelação oposta pela Defensoria Pública da União contra...
- Jurisprudência - TSE60.000.242 de 19/12/2022
Jurisprudência TSE 060000242 de 19 de dezembro de 2022...
- Jurisprudência - STM70.007.849.820.197.000.000 de 24/08/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESACATO. FATO CONSIDERADO ATÍPICO. ART. 78, ALÍNEA "A", C/C ART. 30, ALÍNEA "A", E ART. 77, ALÍNEA "E", TODOS DO CÓDIGO de PROCESOS PENAL MILITAR (CPPM). IRRESIGNAÇÃO. PROVAS de AUTORIA E MATERIALIDADE. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. TESE DEFENSIVA. LIBERDADE de PENSAMENTO E de EXPRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE/ INCOMPATIBILIDADE DO TIPO de DESACATO. MÉRITO. DENUNCIADO PRESO. RECUSA A SER ALGEMADO. AUSÊNCIA de LESÃO AOS BENS JURÍDICOS. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DAS SANÇÕES INTRACAR...
- Jurisprudência - TSE60.099.310 de 19/08/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto pelo terceiro colocado na disputa do cargo majoritário de Aracaju/SE em 2020, confirmando–se aresto unânime do TRE/SE em que não se conheceu de recurso nos autos de representação por propaganda eleitoral irregular.2. Conforme se extrai da moldura fática do aresto a quo, no recurso interposto perante a Corte
- Jurisprudência - TSE60.233.810 de 14/05/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA de CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a contradição apta a desafiar os embargos de declaração é "[...] aquela manifestada entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, a demonstrar proposições inconciliáveis entre si [...]" (ED–AgR–REspe nº 74–64/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 1º.2.2018, DJe de 6.3.2018), o que não se evidenciou no caso.2. Os embarg...
- Jurisprudência - STM70.003.861.520.237.000.000 de 05/08/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DEFENSIVA DA “MACONHA ONTOLÓGICA”. IRRAZOABILIDADE DA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO PENAL. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. DESCABIMENTO. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ESTA CORTE CASTRENSE, REITERADAMENTE, TEM SE MANIFESTADO PELA NÃO APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP (RESPOSTA À ACUSAÇÃO), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
- Jurisprudência - STM70.006.166.220.207.000.000 de 30/12/2020
HABEAS CORPUS. IPM. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO RETRO-OPERANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ANÁLISE DO MÉRITO de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA de ILEGALIDADE. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. É pacífica a jurisprudência no sentido de afastar a aplicabilidade da prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada, pois, por força da Lei n° 12.234, de 5 de maio de 2010, não mais se considera a data da consumação do crime como termo inicial para a prescrição retroativa c...