Jurisprudência STM 7000386-15.2023.7.00.0000 de 05 de agosto de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
09/05/2023
Data de Julgamento
04/04/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DEFENSIVA DA “MACONHA ONTOLÓGICA”. IRRAZOABILIDADE DA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO PENAL. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. DESCABIMENTO. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ESTA CORTE CASTRENSE, REITERADAMENTE, TEM SE MANIFESTADO PELA NÃO APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP (RESPOSTA À ACUSAÇÃO), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPPM. NÃO OBSTANTE, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO VIRTUAL DE 1º/12/2023 A 11/12/2023, AO JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.608, DECIDIU PELA APLICAÇÃO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ENTRETANTO, MODULOU A SUA DECISÃO, PUBLICADA EM 19/12/2023, PARA QUE O RITO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO SEJA APLICADO AOS PROCESSOS PENAIS MILITARES CUJA INSTRUÇÃO NÃO TENHA SE INICIADO ATÉ AQUELA DATA, “RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A PARTE TENHA REQUERIDO EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO”. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DEFESA SOMENTE RECLAMOU A CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR OCASIÃO DE SUAS ALEGAÇÕES ESCRITAS, OU SEJA, AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FORA, PORTANTO, DO MOMENTO OPORTUNO. DESSA FORMA, PERMANECE INAPLICÁVEL AO CASO O RITO PREVISTO NAQUELES DISPOSITIVOS DO CPP. PRECEDENTES DO STM E DO STF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE SE REJEITA À UNANIMIDADE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS MOSTRARAM-SE INCONTESTES. O APELANTE, NAS DEPENDÊNCIAS DO 5° BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, EM PORTO VELHO-RO, TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ALÉM DE TER FEITO USO DELA DURANTE SERVIÇO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA POR LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POR EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS ENVOLVENDO ENTORPECENTES EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, POIS O DESVALOR DA CONDUTA DO APELANTE ATINGE, GRAVEMENTE, BENS JURÍDICOS DE RELEVO PARA A VIDA MILITAR. TAL LESÃO NÃO SE RESTRINGE AOS DETENTORES DA POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, VISTO QUE OFERECE PERIGO À COLETIVIDADE MILITAR E À ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES HIERÁRQUICAS DENTRO DA OM, DADAS SUAS PECULIARIDADES. POR TER SIDO O APELANTE CONDENADO POR UMA ELEMENTAR PREVISTA NO CAPUT DO ART. 290 DO CPM, RESTA DEMONSTRADA A ESPECIALIDADE DO CASO, DE MODO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. TAL MATÉRIA, INCLUSIVE, ESTÁ CONSOLIDADA NO ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPROCEDENTE A TESE DEFENSIVA DA “MACONHA ONTOLÓGICA”, DE QUE, COM A QUANTIDADE DE MATERIAL APREENDIDA, QUAL SEJA, 0,26G (VINTE E SEIS CENTIGRAMAS), SERIA IMPOSSÍVEL CAUSAR QUALQUER EFEITO NO ORGANISMO DE UM SER HUMANO, SENDO MERA REPRESENTAÇÃO NO CAMPO DAS IDEIAS, SEM EXISTÊNCIA NO MUNDO MATERIAL. O TIPO PENAL EM APREÇO PRESCINDE DE UMA QUANTIDADE ESPECÍFICA DE ENTORPECENTE PARA SEU APERFEIÇOAMENTO E SUA CONSUMAÇÃO ESTÁ RELACIONADA TÃO SOMENTE AO FATO DE O AGENTE TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RAZÃO PELA QUAL A QUANTIDADE DA DROGA PORTADA NÃO INTERFERE NA MATERIALIDADE DELITIVA. INVIÁVEL O ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE NÃO É RAZOÁVEL. A TODOS OS MILITARES É ESCLARECIDO O CARÁTER CRIMINOSO DO PORTE DE ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AINDA ASSIM, ARRISCAM-SE A SOFRER SANÇÕES CRIMINAIS. O ART. 290 DO CPM EM NADA SE INCOMPATIBILIZA COM AS CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. TAIS CONVENÇÕES NÃO DESFRUTAM DE STATUS CONSTITUCIONAL, VISTO QUE SUAS INCORPORAÇÕES AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO SE DERAM NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, NÃO TÊM O PODER DE REVOGAR O ARTIGO 290 DO CPM. A DESPEITO DE DISPENSAREM TRATAMENTO DIFERENCIADO AO USUÁRIO DE DROGAS, BENEFICIANDO-O FACE AO TRAFICANTE, AS REFERIDAS CONVENÇÕES NÃO RESTRINGEM A CRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PELO USUÁRIO, TORNANDO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR IMPRESCINDÍVEL FRENTE AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E AOS PILARES DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO “SURSIS” A ALÍNEA “A” DO ART. 626 DO CPPM. DECISÃO POR MAIORIA.