“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE5.352 de 19/05/2021
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO de REEXAME. MERO INCONFORMISMO.1. As teses suscitadas nos embargos de declaração foram devidamente examinadas, tendo sido refutadas expressamente por esta Corte Superior, ao consignar que, "na linha dos julgados proferidos por este Tribunal, a Declaração de Informações Econômico–Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apresentada ao fisco, constitui documento imprescindível para se verificar o montante dos rendimentos brutos auferidos pela pessoa jurídica no exercício anterior ao pleito em que houve a doação para a campanha, não sendo a...
- Jurisprudência - TSE60.304.010 de 01/07/2021
Jurisprudência TSE 060304010 de 01 de julho de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.078.132 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO. SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO conduzem à reforma da decisão.2. A jurisprudência desta CORTE SUPERIOR assenta que a falta DE abertura DE conta bancária é falha, por si só, suficiente à desaprovação das contas, diante da gravidade da circunstância. Incidência do óbice da Súmula 30 /TSE.3. Ainda que NÃO ocorra arrecad...
- Jurisprudência - STF647827 de 01/02/2018
571 - Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Funções essenciais à justiça
- Jurisprudência - STM70.010.282.720.197.000.000 de 28/11/2019
CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA. OITIVA DO OFENDIDO. RETIRADA DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. AUSÊNCIA de PREJUÍZO. NULIDADE não CONSTATADA. CORREIÇÃO PARCIAL não PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O art. 312 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) garante direito ao Acusado em presenciar a oitiva do Ofendido, sem prever a possibilidade ou não de sua retirada da sala de audiência. Prerrogativa que configura desdobramento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. II - A ausência de previsão quanto à remoção caracteriza, na verdade, lacuna da ...
- Jurisprudência - STM70.004.563.220.237.000.000 de 31/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFESA CONSTITUÍDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. Como cediço, o manejo dos aclaratórios restringe-se aos casos DE obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do Código DE Processo Penal Militar e 130 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. NÃO se identifica o conflito negativo DE competência en...
- Jurisprudência - STM70.001.881.220.227.000.000 de 28/07/2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRESÍDIO MILITAR. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES CARCERÁRIAS CONSIDERADAS LEGÍTIMAS. PEDIDOS DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM EXECUÇÃO PENAL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE DO ADMINISTRADOR. CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO JUDICIAL CONFORME. AUSÊNCIA DE CONSTR...
- Jurisprudência - TSE60.100.559 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. DEFERIMENTO COM EXCLUSÃO DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA VÁLIDA. SÚMULA Nº 24/TSE. NÃO PROVIMENTO.1. Em vista do assentado pela Corte Regional, acolher a pretensão recursal demandaria, indubitavelmente, o reexame DE fatos e provas, o que NÃO é admitido nesta instância especial, conforme preconiza a Súmula nº 24/TSE.2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, "fica prejudicada a tese DE dissídio jurisprudencia...