Jurisprudência STM 7000188-12.2022.7.00.0000 de 28 de julho de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
20/03/2022
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A VIDA,HOMICÍDIO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,ATOS ADMINISTRATIVOS,NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRESÍDIO MILITAR. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES CARCERÁRIAS CONSIDERADAS LEGÍTIMAS. PEDIDOS DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM EXECUÇÃO PENAL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE DO ADMINISTRADOR. CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO JUDICIAL CONFORME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I CONHECE-SE DO HABEAS CORPUS NA PARTE EM QUE A IMPETRAÇÃO PRETENDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DAS PUNIÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE PELO DIRETOR DE PRESÍDIO MILITAR NAS COMUNICAÇÕES DE OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES. A ADMISSIBILIDADE DO WRIT AMPARA-SE NA PREMISSA DE QUE HÁ POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONTROLE JUDICIAL, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOBRE DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SE APUROU EVENTUAL FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE IMPUTADA A REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL, DE ACORDO COM PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE CONHECE, PORÉM, DE PARTE DA IMPETRAÇÃO QUE REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM COM DETERMINAÇÃO DA PROGRESSÃO DO PACIENTE PARA O REGIME SEMIABERTO, SOB PENA DE SE ADMITIR CLARA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA AINDA NÃO FOI ENFRENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. II NO MÉRITO, ENTENDE-SE QUE, EM SEDE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O CONTROLE JUDICIAL CINGE-SE, TÃO SOMENTE, EM REALIZAR A ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO EM SEUS ASPECTOS DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, SALVO NAQUELES CASOS EM QUE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA CEDE LUGAR À CLARA ARBITRARIEDADE DO ADMINISTRADOR, CONFORME VEM DECIDINDO O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO SIMPLES FATO DE TER RECONHECIDO A LEGITIMIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES REFEITOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.