“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.787.338 de 05/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAMAMENTO de SANTINHOS. DATA DO PLEITO. APLICAÇÃO de MULTA. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, negou provimento a recursos eleitorais e manteve a decisão que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral irregular, condenando os recorrentes à pena de multa de R$ 2.000,00, por infração à norma do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 e do art. 14, § 7º, da Res.–TSE 23.551.2. Por meio da decisão agravada, foi...
- Jurisprudência - STM70.009.039.320.187.000.000 de 23/08/2019
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO. TETRAIDROCANABINOL. PROVA CABAL de AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. TESE de CONTRARIEDADE DO ART. 290 DO CPM ÀS CONVENÇÕES de NOVA IORQUE E de VIENA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA de PROIBIÇÃO À CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE de DROGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DESPROVIDO. ...
- Jurisprudência - TSE60.304.745 de 18/12/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS de CAMPANHA DESAPROVADAS. USO INDEVIDO de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. OFENSA AO ART. 55–A DA LEI 9.096/95. FALTA de PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha de 2018 do partido embargante e a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário por dois meses devido às seguintes falhas (14% das receitas): a) não destinar às candidaturas femininas...
- Jurisprudência - STM70.005.938.720.187.000.000 de 16/08/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MÉRITO. AUSÊNCIA DO TERMO de APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. QUESTÃO de ORDEM PARTICULAR. PRECLUSÃO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DO ASSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI de DROGAS. não INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Militar que, de forma livre e consciente, guarda ou porta substância entorpecente em área sob administração militar, incorre no crime previsto no art. 29...
- Jurisprudência - TSE60.003.902 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO SUFICIENTEMENTE INFIRMADO. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E 288 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 2...
- Jurisprudência - TSE60.146.058 de 07/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA de DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA QUANTIA IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. REEXAME NECESSÁRIO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha prestadas pela candidata, referentes à sua candidatura ao cargo de deputado federal no pleito de 2018, não tendo determinado a devolução do valor relativo à irregularidade de R$ 3.270,66 ao Tesouro Nacional.2. Por meio da decisão agravad...
- Jurisprudência - TSE18.224 de 02/02/2024
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou, de ofício, a Emenda Constitucional 117/2022, com as seguintes consequências: i) aprovar, com ressalvas, as contas do embargante relativas ao exercício financeiro de 2016, determinando que o valor relativo à inobservância do art. 44, V, da Lei 9.096/95, correspondente ao total de R$ 147.872,85, seja transferido para conta específica, a fim de ser empregado nos exercícios financeiros subsequentes ao trânsito em julgado desta prestação de contas; ii) excluir a multa imposta de 12,5% sobre o valor não ...
- Jurisprudência - TSE5.352 de 19/05/2021
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO de REEXAME. MERO INCONFORMISMO.1. As teses suscitadas nos embargos de declaração foram devidamente examinadas, tendo sido refutadas expressamente por esta Corte Superior, ao consignar que, "na linha dos julgados proferidos por este Tribunal, a Declaração de Informações Econômico–Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apresentada ao fisco, constitui documento imprescindível para se verificar o montante dos rendimentos brutos auferidos pela pessoa jurídica no exercício anterior ao pleito em que houve a doação para a campanha, não sendo a...