“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.095.841 de 30/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. JUNTADA TARDIA de DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO de RECURSOS de ORIGEM não IDENTIFICADA. BEM ESTIMÁVEL. SUSPENSÃO de COTAS. RECOLHIMENTO DOS VALORES. SANÇÕES ALTERNATIVAS. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se a aprovação com ressalvas das contas do Diretório Estadual do Republicanos alusivas ao exercício financeiro de 2018, porém com determinação de recolhimento de R$ 40.915,00 ao Tes...
- Jurisprudência - TSE16.840 de 08/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela aprovação com ressalvas das contas do agravante relativas ao exercício financ...
- Jurisprudência - TSE60.034.751 de 01/03/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSÃO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO INTERNO QUE não APRESENTA ARGUMENTOS APTOS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE, visto que, nas razões desse recurso, não se impugnou o ...
- Jurisprudência - TSE60.038.314 de 07/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, m, LC Nº 64/90. OMISSÃO DA CORTE A QUO. INOCORRÊNCIA. AFRONTA À LEI. NÃO EXPLICITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O TRE/SP analisou especificamente o argumento da parte de que devia haver juízo de valor acerca dos motivos pelos quais havia sido excluída do Conselho Profissional, consignando expressamente que NÃO compete à Justiça Eleitoral decidir sobre eventual nulidade do procedimento adotado no julgamento do órgão profissional competente, bem como sobre a gravidade e potencialidade do ato cometido...
- Jurisprudência - TSE60.110.095 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA de INDICAÇÃO de DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL VIOLADO OU de DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. CONTAS não PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS Nº 20, 24, 27, 30, 42 e 51/TSE. DESPROVIMENTO.1. A ausência de indicação precisa de dispositivo legal e/ou constitucional supostamente violado e de dissídio jurisprudencial, conforme previsto no...
- Jurisprudência - TSE60.778.420 de 04/11/2022
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se acórdão unânime do TRE/SP em que foram desaprovadas as contas DE campanha DE candidato NÃO eleito ao cargo DE deputado estadual DE São Paulo em 2018 com esteio nas seguintes irregularidades: a) utilização DE recursos DE origem NÃO identificada;...
- Jurisprudência - TSE60.012.907 de 09/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CANDIDATOS A VEREADOR. DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL POR ÓRGÃO NACIONAL DO PARTIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 72/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. A alegação DE circunstância que envolveu a dissolução do diretório municipal do partido nas eleições 2020 NÃO foi debatida no acórdão regional, tampouco suscitada em embargos DE declaração, carecendo DE prequestionamento, c...
- Jurisprudência - TSE60.182.613 de 03/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO SOLIDARIEDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. PARCELAMENTO. ART. 15 DA RES.–TSE 23.709/2022. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Nos termos do art. 15 da Res.–TSE 23.709/2022, "na hipótese de o partido sancionado não ultrapassar a cláusula de desempenho a que alude a Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017, e não ter sido incorporado ou fusionado a outro ou no caso ...