“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE18.661 de 09/02/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DESAPROVAÇÃO PELA CORTE de ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE não IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A Corte regional desaprovou as contas do ora agravante, relativas ao exercício financeiro de 2016, devido à utilização de recursos de origem não identificada (RONI), que representou 14,39% do valor recebido de "Outros Recursos". Determinou o recolhime...
- Jurisprudência - TSE60.221.740 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DECISÃO de ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. FALHA GRAVE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E ECONOMICIDADE. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Conforme se assentou na decisão singular agravada, o agravante não infirmou fundamento suficiente da Presidência do TRE/GO para não admitir o recurso especial, qual seja, o fato de não estar provada a regularidade da...
- Jurisprudência - TSE60.103.825 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO de PESQUISA não REGISTRADA. não CONFIGURAÇÃO. MERA ENQUETE. DETERMINADO O AFASTAMENTO DA MULTA PELO TRIBUNAL de ORIGEM. MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 28, 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. A Agravante não apresenta fundamentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2.Incabível o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que os acórdãos indicados pela Agravante evidenciam hipótese de divulgação, em Whatsapp, de pesquisa ele...
- Jurisprudência - TSE16.922 de 25/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO de SENTENÇA. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA de DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A AMPARAR O PEDIDO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. O cumprimento de sentença em feitos contábeis importa no cabimento de honorários advocatícios. Precedentes.3. O fato de não receber recursos públicos não implica, por si só, na carência financeira que justifique o benefício da justiça gratuita.4. Agra...
- Jurisprudência - TSE6.702 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO de SANTINHOS. ART. 37, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/1997, C/C O ART. 14, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.457/2015. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO NOBRE, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA AO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO de REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigi...
- Jurisprudência - TSE60.011.537 de 04/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA CAUSA de INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC N. 64/90. CONTAS PÚBLICAS REJEITADAS. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR TERCEIROS. SÚMULA N. 11/TSE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO MPE. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. A parte que não impugnou o registro de candidatura na origem carece de legitimidade para recorrer da decisão de deferimento do pedido, salvo quando se tratar de matéria constitucional, o ...
- Jurisprudência - TSE60.007.092 de 07/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. não CONFIGURADA. CRÍTICAS POLÍTICAS QUE não ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIBERDADE de EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA de OFENSA GRAVE À HONRA. AUSÊNCIA de PEDIDO EXPLÍCITO de não VOTO. DECISÃO MANTIDA. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, no qual se questionava acórdão do TRE/PR que deu provimento ao recur...
- Jurisprudência - TSE60.113.480 de 10/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. DECLARAÇÃO de HOMONÍMIA INVÁLIDA. FUNDAMENTO não INFIRMADO. AFRONTA. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. ART. 14 DA CF/88. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 26, 27 E 72/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP quanto ao indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador de São Paulo/SP nas Eleições 2020 por falta <...