“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.055.612 de 07/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, E, DA LC 64/90. NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRAZO DECADENCIAL. CONSUMAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embargos interpostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. No decisum agravado, de relatoria originária do douto Ministro Luis Felipe Salomão, negou–se seguimento à ação rescisória, por meio da qual o agravante pretendia o deferimento do seu registro de candidatura ao cargo de vereador de Sant...
- Jurisprudência - TSE10.149 de 02/12/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESAPROVAÇÃO. FALHAS GRAVES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 24/TSE. EC 117/2022. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, esta Corte confirmou, por unanimidade, decisum monocrático, em que se proveu em parte o recurso especial da legenda embargante e de seus dirigentes apenas para afastar a obrigação de se aplicar o valor de R$ 49.195,63 – correspondente à multa de...
- Jurisprudência - TSE60.033.882 de 04/06/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO de CANDIDATURA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO de CONTAS PÚBLICAS. ART. 1°, I, G, DA LC 64190. PARECER PRÉVIO. TCE/MG. APROVAÇÃO DAS CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. ATO DOLOSO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Na decisum monocrático, manteve-se, na Iinha do parecer ministerial, aresto unânime do TRE/MG quanto ao deferimento do registro de candidatura do agravado, vencedor do pleito majoritário de Cajuri/MG sm 2020, por se entender não configurada a inelegibilidade ...
- Jurisprudência - TSE60.044.611 de 17/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). NEGATIVA de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. USO INDEVIDO DOS MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO de PODER ECONÔMICO. Não CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 28/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se confirmara a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta em desfavor dos vencedores do pleito majoritário de<...
- Jurisprudência - TSE60.145.451 de 24/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO de GASTOS. ORIGEM de RECURSOS OMITIDOS. não COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral aprovou com ressalvas as contas de campanha do agravado, candidato a deputado federal, referentes às Eleições de 2018, não tendo determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor glosado em face somente da omissão de gastos eleitorais de campanha. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. O Ministério Público reitera a tese de<...
- Jurisprudência - TSE14.031 de 04/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. VÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO PELO PJE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código DE Processo Civil, o acolhimento dos embargos DE declaração.2. No caso dos autos, NÃO foi apontado no acórdão nenhum dos vícios estipulados pela norma disciplinadora.3. Em consulta aos autos digitais, verifi...
- Jurisprudência - TSE60.002.598 de 13/06/2022
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO de REGULARIZAÇÃO de CONTAS não PRESTADAS. NEGATIVA de EMISSÃO DA CERTIDÃO de QUITAÇÃO ELEITORAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À LEGISLATURA. DECISÃO de NATUREZA ADMINISTRATIVA. não CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO de REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU não PRESTADAS AS CONTAS de CAMPANHA. INADEQUAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 80, I, DA RES.–TSE 23.607/2019, A SÚMULA 42/TSE E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. ...
- Jurisprudência - TSE60.249.372 de 13/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO de INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA de DOCUMENTAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO de CONTRATO de PRESTAÇÃO de SERVIÇOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E de CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÚMULA 26/TSE. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 2. Agravo Regimental desprovido.