“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.060.461 de 17/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. VEREADOR. IRREGULARIDADES. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem julgou não prestadas as contas apresentadas pelo agravante, referentes ao pleito de 2020, no qual concorreu ao cargo de vereador do município de Brejo Grande/SE, diante da ausência de registro de receita e/ou despesa na prestação de contas.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimen...
- Jurisprudência - TSE60.008.397 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS Não INFIRMADOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. Não CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. Por meio do acórdão embargado, este Tribunal Superior Não conheceu do agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do verbete sumular 26 do TSE.2. Não há omissão do julgado, pois o agravo interno Não ultrapassou a barreira do conheciment...
- Jurisprudência - TSE60.045.284 de 29/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. VEREADOR. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ADIMPLIDA E NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO. ART. 33, §§ 2º E 4º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ART. 22, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA LISURA DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, o TRE/RN manteve a sentença que, a despeito da existência DE dívida DE campanha NÃO adimplida e NÃ...
- Jurisprudência - TSE60.764.046 de 05/12/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARGO de DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS NA INSTÂNCIA de ORIGEM. OMISSÃO E EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Hipótese em que a Corte regional, por unanimidade, aprovou, com ressalvas, as contas de campanha de candidata ao cargo de deputado federal nas eleições de 2018.2. A embargante menciona a existência de omissão e equívoco no acórdão embargado pelas seguintes razões: a uma, porque os fundamentos da decisão agravada teriam sido infirmados;...
- Jurisprudência - TSE60.050.880 de 27/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESISTÊNCIA TÁCITA DA CAMPANHA não COMPROVADA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. VOTAÇÃO ZERADA EM DOIS PLEITOS MUNICIPAIS CONSECUTIVOS. PEDIDO DE VOTOS EM FAVOR DE OUTRA CANDIDATA. ELEMENTOS FRÁGEIS PARA COMPROVAR A PRÁTICA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA não CONDIZENTE COM O RESULTADO ELEITORAL OBTIDO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. CERCEAME...
- Jurisprudência - TSE60.005.728 de 05/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O MANEJO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da dec...
- Jurisprudência - TSE60.075.812 de 03/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e aresto do TRE/RN DE desaprovação do ajuste contábil do agravante, candidato ao cargo DE vereador DE Parnamirim/RN nas Eleições 2020, por NÃO se comprovar o pagamento DE despesas com material DE propaganda, determinando–se a restituição DE R$ 9.900,00 ao erário.2. A pret...
- Jurisprudência - TSE60.058.322 de 24/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. SENTENÇA de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REFORMA A SENTENÇA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SOLUÇÃO OBJETIVA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. VIOLAÇÃO. não OCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/RS reformou a sentença que indeferiu desde logo a inicial de representação por captação ilícita de sufrágio e determinou o reto...