“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.250.005 de 17/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PARECER CONCLUSIVO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 28/TSE. SANÇÃO. PEDIDO de REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMUL...
- Jurisprudência - TSE12.809 de 29/03/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO de INSTRUMENTO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. ABUSO de PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PEDIDO de DESISTÊNCIA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE de EMBARGANTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA de VÍCIOS. PEDIDO de EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. A homologação do pedido de desistência dos embargos não é admissível quando esses são opostos por vári...
- Jurisprudência - TSE60.043.919 de 28/05/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. O embargante alega haver obscuridade no acórdão embargado ao argumento de que o entendimento adotado por esta Corte Superior teria criado ressalva à incidência da hipótese de inelegibilidade da alínea j, inciso I, art. 1º, da Lei Complementar 64/90.2. não há obscuridade a ser sanada, porquanto, na linha do entendimento sedimentado por esta Corte Superior, a ausência de prova da participação do beneficiário das condutas irregulares, na hipótese em que a cassação de seu mandato ocorreu em razão da unicidade da chapa, não ens...
- Jurisprudência - TSE60.013.671 de 16/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. AUSÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão agravada, foi dado provimento ao agravo, para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, sob o argumento DE que, da moldura fática do acórdão recorrido, NÃO há evidências quanto à existência DE pedido explícito DE voto na mensagem questionada nesta representação e, portanto, NÃO há que...
- Jurisprudência - TSE60.019.640 de 22/09/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO de REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Não houve omissão no acórdão embargado quanto à tese de que o uso do nome oficial de campanha do candidato responsável pela contratação da propaganda eleitoral impulsionada na internet, em vez do seu CNPJ, atrairia a incidência automática do art. 29, §§ 2º e 5º, da Res.-TSE 23.610, pois este Tribunal assentou expressamente que a ausência do CNPJ na propaganda eleitoral seria suficiente para atrair a irregularidade da propaganda em exame. 2. "Não há omissão quando teses defendidas pelas p...
- Jurisprudência - TSE60.401.392 de 27/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO de CANDIDATURA. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS de CAMPANHA. JULGAMENTO COMO não PRESTADAS. SÚMULA 42 DO TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/SP em que se indeferiu o registro de candidatura da recorrente ao cargo de deputado estadual por São Paulo nas Eleições 2022 por ausência de quitação eleitoral, haja vista o julgamento de contas de campanha relativas ao pleito de 2020 como não prestadas.2....
- Jurisprudência - TSE60.040.615 de 13/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DIFICULDADE PARA OBTER O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA de ALEGAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO não IMPUGNADO. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão em que não foi conhecido o recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) confirmou a sentença de indeferimento ...
- Jurisprudência - TSE60.215.442 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. MULTA. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA OU GRAVEMENTE OFENSIVA. não CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO de OFENSA AO ART. 57–C DA LEI DAS ELEIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 27 DO TSE. não PROVIMENTO DO APELO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental manejado em face de decisão monocrá...