“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.166.315 de 07/03/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. DEPUTADO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PELO PRESIDENTE DO TRE/AP. RECURSOS ESPECIAIS RECEBIDOS COMO RECURSOS ORDINÁRIOS. ERRO GROSSEIRO. ENUNCIADO Nº 36 DA SÚMULA DO TSE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos DE declaração são modalidade recursal DE integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, DE maneira a permitir o ex...
- Jurisprudência - TSE2.387 de 23/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. No aresto embargado, não se conheceu do agravo interno, em razão da incidência da Súmula 26 do TSE, devido a não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e pela reiteração dos argumentos apresentados no recurso especial e já enfrentados na decisão agravada.2. A conclusão pelo não conhecimento do agravo regimental constitui óbice ao enfrentamento da matéria de fundo deduzida pelo então agravante, não havendo, assim, falar em omissão.3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que autoriza o acolhiment...
- Jurisprudência - TSE60.095.875 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO de REEXAME. INCONFORMISMO.INEXISTÊNCIA de VÍCIOS1. Conforme ficou registrado no aresto embargado, o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 26 do TSE, ante a não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.2. A conclusão pelo não conhecimento do agravo regimental constitui óbice ao enfrentamento da matéria trazida pelo então agravante, de modo que não há falar em omissão no julgado quanto a tal ponto. Ademais, não ficou evidenciada contradi...
- Jurisprudência - TSE60.098.894 de 22/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender novas veiculações, em inserções ou em programas em bloco, com a participação da apoiadora mencionada na inicial, via imagem ou áudio, em tempo superior a 25% da duração total da propaganda eleitoral do horário eleitoral gratuito e impor aos representados a obrigação de absterem¿se de novas divulgações com igual teor, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em caso de descumprimento, nos termos do voto do Relator. Acompa...
- Jurisprudência - TSE60.167.287 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 33 DO TSE. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO são capazes DE conduzir à reforma da decisão agravada. 2. O Agravante NÃO infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, especificamente no que se refere à aplicação da Súmula 33/TSE, a atrair a incidência do óbice sumular nº 26 deste Tribunal Superior. 3. A aç...
- Jurisprudência - TSE60.003.102 de 04/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. CONTAS DESAPROVADAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO NOS REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA–TSE No 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão co...
- Jurisprudência - TSE10.149 de 27/09/2022
ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESAPROVAÇÃO. FALHAS GRAVES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 24/TSE. EC 117/2022. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proveu–se em parte o recurso especial da legenda agravante e de seus dirigentes apenas para afastar a obrigação de se aplicar o valor de R$ 49.195,63 – correspondente à multa de 2,5% pela inobservância da destinação mínima de 5% dos recursos do Fundo Partidário para promover a pa...
- Jurisprudência - TSE60.015.076 de 26/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA DEFERIDO. ASSOCIAÇÃO de NATUREZA PRIVADA E SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência do TSE, o "dirigente de associação privada não está sujeito à desincompatibilização prevista no art. 1º, II, a, 9, da LC 64/90, ainda que a entidade receba subvenções públicas. Referido dispositivo legal engloba apenas presidentes, diretores e superintendentes de autarquias, empresas públic...