“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE3.867 de 04/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO de INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO DO LIMITE LEGAL de DOAÇÃO. NATUREZA ESTIMÁVEL DOS VALORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Corte Regional concluiu que não há prova nos autos de que as doações realizadas por Ailton Cesar Herling no montante de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) tiveram natureza estimável, tendo as referidas doações superado o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano an...
- Jurisprudência - TSE60.044.335 de 25/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. SÚMULAS 26 E 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Os Agravantes não se desincumbiram do ônus de impugnar a incidência da Súmula 30 do TSE, contida inicialmente na decisão agravada, o que atrai o enunciado 26 do TSE.3. Incabível o conhecimento de dissídio jurisprudencial quando amparado em mera transcrição de ementas, sem que demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Ap...
- Jurisprudência - TSE1.651 de 11/02/2021
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO de INSTRUMENTO. AUSENTE EXCEPCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.1.Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Na hipótese, o Agravo interposto contra decisão de inadmissão do Recurso Especial é intempestivo. A tempestividade é um requisito de admissibilidade recursal extrínseco à decisão impugnada, cabendo ao patrono da causa a responsabilidade sobre o protocolo da peça r...
- Jurisprudência - TSE60.403.638 de 25/10/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. GASTO IMODERADO COM IMPULSIONAMENTO NA INTERNET EM PERÍODO PRÉ–ELEITORAL. NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º–B DA RES.–TSE 23.610/2019. TETO DEFINIDO PARA A CAMPANHA ELEITORAL DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. NÃO se configura gasto imoderado o dispêndio de valores com o impulsionamento na internet em período pré–eleitoral em prol de futuro candidato, quando o montante gasto representa percentual ínfimo em relação ao teto definido pelo Tribunal Superior Eleitoral para a campanha ao cargo preten...
- Jurisprudência - TSE60.259.763 de 03/12/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DESPESA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE. SÚMULAS–TSE No 24 E 30. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REVISITAR MATÉRIA POSTA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.1. Os embargos DE declaração somente são cabíveis para a correção DE vício DE julgamento. A mera pretensão DE revisitação da conclusão adotada pelo órgão julgador, por traduzir simpl...
- Jurisprudência - TSE60.021.867 de 29/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO–TSE 23.596/2019. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Nos termos do art. 35, parágrafo único, da Resolução–TSE 23.596/2019, não compete à Presidência do TSE dirimir controvérsias e reparar equívocos decorrentes de registros de filiação realizados ou omitidos pelos partidos políticos, devendo tais questões ser submetidas diretamente ao órgão partidário responsável pelo lançamento ou, nas hipóteses de que trat...
- Jurisprudência - TSE60.120.961 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO DE DESPESAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada NÃO atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa DE impugnar especificamente fundamento da decisão ...
- Jurisprudência - TSE60.022.127 de 22/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INSERÇÃO. MENÇÃO AO NOME DO VICE. DESCUMPRIMENTO. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/1997. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MULTA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Blocos e inserções são institutos distintos, o que afasta a pertinência de se tratar como infração única a veiculação de um único bloco com o conteúdo aglutinado de três inserções, diversas entre si, e a veiculação posterior destas três partes como inserções autônomas, todas, bloco e inserções,...