“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.048.226 de 11/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO CÍVEL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ANUÊNCIA DO PARTIDO. JUSTA CAUSA. EC N. 111/2021. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado ou inovar nas teses jurídicas concernentes à causa, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. não se verifica omissão quando o embargante aduz tese jurídica nova, não ventilada em momento anterio...
- Jurisprudência - TSE61.290.372 de 20/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA–TSE No 22. NÃO PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula no 22 do TSE, a decisão judicial recorrível e desprovida DE manifesta ilegalidade NÃO comporta a impetração DE mandado DE segurança. Desse modo, acórdão proferido por esta Corte Superior NÃO enseja a adoção da ação mandamental. Eventual irresignação da parte deverá observar o rito legal adequado.2. Agravo regimental ao ...
- Jurisprudência - TSE130.156 de 24/04/2023
ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DESAPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE DE NATUREZA GRAVE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO conduzem à reforma da decisão.2. Incabível o parcelamento DE recursos oriundos DE fonte NÃO identificada, tendo em vista a natureza ilícita do débito e a grave violação da norma DE regência. Precedentes.3. A pretensão DE NÃO fixação DE honorário...
- Jurisprudência - TSE60.003.306 de 02/06/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. FALTA de INDICAÇÃO de VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. não CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS1. Na linha da jurisprudência do TSE, a falta de indicação precisa dos supostos vícios no aresto embargado caracteriza deficiência nas razões recursais e impede o conhecimento do apelo.2. Se os embargos de declaração não são conhecidos, não cabe pronunciamento desta Corte Superior para fins de prequestionamento. CONCLUSÃOEmbargos de declaração não conhecidos.
- Jurisprudência - TSE60.096.583 de 11/03/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. A partir dos elementos colhidos da moldura fática do aresto regional, foram apresentadas as razões pelas quais esta Corte Superior concluiu que as candidatas não obtiveram votação, não realizaram campanha e, principalmente, não contaram com o suporte financeiro e jurídico mínimo para a consecução da política afirmativa que decorre do § 3º do art. 10 da Lei 9.504/97.2. Os embargantes pretendem, na verdade, a reforma do julgado embargado, sem demonstrar a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 275 do Có...
- Jurisprudência - TSE60.044.611 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO de PODER ECONÔMICO. não CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, proferido pelo então Relator, Ministro Benedito Gonçalves, esta Corte Superior, de forma unânime, confirmou julgado do TRE/SP em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor dos vencedores do pleito majoritário de<...
- Jurisprudência - TSE60.034.515 de 22/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. TUTELA LIMINAR INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ATO de CAMPANHA. DESRESPEITO. NORMAS SANITÁRIAS. PREVENÇÃO. COVID-19. MULTA. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME de FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou-se seguimento a recurso especial do Prefeito de Saúde/BA eleito em 2020, mantendo-se aresto unânime do TRE/BA que apenas reduziu para R$ 25.000,00 multa decorrente de atos de campanha em desacordo com as normas sanitárias de prevenção à Covid-19.2...
- Jurisprudência - TSE60.047.951 de 06/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. NÃO EFETUADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CONDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...