“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.028.287 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE, ART. 1º, I, l, da LC 64/1990. DESPROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisum monocrático e om pretensão infringente são recebidos como agravo regimental. Precedentes.2. Os argumentos apresentados pelo Embargante/Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.3. Conforme destacado no acórdão regional, o candidato não se encontra no pleno gozo dos direitos políticos até o ano de 2023, nos termos do art. 20 da Lei 8...
- Jurisprudência - TSE62.367 de 20/10/2021
ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CAMPANHA ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO de NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REDUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. RESTAURAÇÃO de AUTOS. NOVO PEDIDO de REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos são recebidos como Agravo Regimental.2. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.3. O alegado prejuízo pela restauração dos autos de forma incompleta ...
- Jurisprudência - TSE60.468.413 de 04/08/2025
ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0604684–13.2022.6.19.0000 (PJe) – RIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: DIONÍSIO DE SOUZA LINS ADVOGADOS: LUA GUSTAVO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB/RJ 206.101) E OUTROS ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 28 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agr...
- Jurisprudência - TSE60.145.045 de 21/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. JUÍZO NEGATIVO de ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 28/TSE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO não INFIRMADO. NEGADO PROVIMENTO.1. No agravo em recurso especial, não foi impugnado especificamente o fundamento da Presidência do TRE/MT para não admitir o recurso especial consistente na incidência da Súmula 28/TSE, pois, "[...] além de não haver similitude fática, também não foi realizado o cotejo analítico [....
- Jurisprudência - TSE60.130.661 de 11/05/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS de GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. CONTAS de CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESACERTO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO de REDISCUTIR A CAUSA. MERO INCONFORMISMO. não CABIMENTO. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS de PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Na origem, o Tribunal local consignou que as falhas verificadas – no valor total de R$ 28.049,19 – representam 0,52% do montante movimentado na...
- Jurisprudência - TSE60.027.879 de 02/02/2023
ELEIÇÕES 2020. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NOS PRIMEIROS EMBARGOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos DE declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. A insurgência reflete tão somente o inconformismo do embargant...
- Jurisprudência - TSE60.129.989 de 16/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR DERRAME DE MATERIAL DE CAMPANHA NA VÉSPERA E NO DIA DO PLEITO. MULTA MANTIDA PELA CORTE REGIONAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANDO FICAR COMPROVADO PELA CIRCUNSTÂNCIA O CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. RECURSO QUE não INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. PROVAS VALORADAS PELA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO PARAD...
- Jurisprudência - TSE60.004.981 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. não CARACTERIZAÇÃO. VEICULAÇÃO de JINGLE EM GRUPO DO APLICATIVO WHATSAPP. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. não VIOLADO O ART. 36–A DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 2. Conforme os fatos delimitados no acórdão recorrido, não está caracterizada a propaganda eleitoral antecipada em razão da ausência de divulgação ampla da mensagem, que circulou em um grupo limitado de